TJCE - 3001474-57.2022.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF *72.***.*76-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 35.635.824/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 09:36

    Transitado em Julgado em 07/06/2023

  • 06/06/2023 01:54

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:54

    Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO GONZAGA BARROS em 05/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3001474-57.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

    A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando contradição, haja vista que a sentença foi extinta sem julgamento do mérito e constou na parte fina da sentença "Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

    I, do CPC.".

    Alega, ainda, que a e ré teria confirmado que intermediou a compra e venda, o que seria outra contradição da sentença.

    Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, vê-se que assiste razão parcial à embargante.

    No caso em tela, foi observado que foi proferida sentença sem resolução do mérito.

    Contudo, quanto à outra alegativa, trata-se de mero inconformismo da parte embargante, que pretende a rediscussão da matéria Vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

    Diante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, na forma da legislação pertinente, acolhendo-os face à CONTRADIÇÃO somente para excluir da sentença a frase: “Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

    I, do CPC. “ Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

    No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza, data digital.

    VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 18/05/2023 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2023 17:12

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 11/05/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 02:08

    Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 09/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 00:00

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001474-57.2022.8.06.0222 R.H.

    Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Fortaleza, data digital.

    JUÍZA DE DIREITO

  • 28/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 27/04/2023 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 00:37

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 08:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 05/04/2023 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2023 14:03

    Concedida a gratuidade da justiça a ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *72.***.*76-96 (AUTOR).

  • 04/04/2023 14:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/03/2023 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2023 02:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO GONZAGA BARROS em 03/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 21:15

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 16:33

    Audiência Conciliação realizada para 12/12/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 12/12/2022 16:25

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 09/12/2022 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 13:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2022 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 13:36

    Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/09/2022 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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