19/08/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:21

Transitado em Julgado em 19/08/2024
15/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CARLA SERENI GESTER em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89968032
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89968032
30/07/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000447-41.2023.8.06.0016 PROMOVENTE: ANA CARLA SERENI GESTER e MAURO GESTER DA FONSECA PROMOVIDO: ANIMALE COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que os autores alegam, em síntese, que em 30 dezembro de 2022, se dirigiram ao estabelecimento da promovida e realizaram a compra de um cachorro da raça schnauzer com quatro meses no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ressaltando que, após algumas horas em sua residência, notaram que o filhote estava com diarreia e uma ferida no lado direito atrás do pescoço e, em contato com a vendedora da loja, recebeu a informação de que seria a adaptação do cão.

Na sequência, aduziram que, no dia 02 de janeiro de 2023, levaram o animal a uma veterinária de sua confiança de outra clínica e esta informou que em razão de o filhote não ter sido vermifugado, estaria sofrendo com este problema, quando então compraram toda medicação, probióticos, soros para que continuasse tomando o vermífugo dado pela requerida.

Asseveraram a má prestação do serviço por parte da empresa promovida e requereram a restituição do valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), conforme emenda ao ID 60524459 pelas despesas de exame, ração e tratamento, bem como que a requerida apresentasse os documentos do pedigree do animal, além da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em sede de contestação, a parte promovida rebate ponto a ponto, preliminarmente, alegando acerca da necessidade de perícia e, no mérito, assegurando que o animal estava em perfeitas condições, sendo provável que eventual doença tenha sido adquirida enquanto já estava nos cuidados dos tutores autores.

Afirmou que deu todo o suporte necessário, oferecendo consulta gratuita, o que foi recusado, inexistindo o dever de indenizar e, ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Em réplica, os autores ratificam o pedido exordial. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Adiante, passo a decidir.

Inicialmente, analisando a preliminar da complexidade da causa pela necessidade de perícia, a parte demandada não demonstra, conforme lhe competia, a necessidade da produção de prova pericial.

Assim, à míngua de elementos probatórios que apontem no sentido da necessidade de produção de prova pericial, notadamente pela situação narrada já ter sido sanada, rejeito a preliminar.

Compulsando os autos, verifica-se que a insatisfação dos autores se consubstancia no fato de terem adquirido um cachorro na loja da empresa promovida, sem que o animal tivesse recebido os cuidados necessários enquanto se encontrava no estabelecimento da empresa, no que requereram a devolução do valor pago pelas posteriores despesas de exame, ração e tratamento, bem como que a apresentação dos documentos do pedigree do animal e a indenização por danos morais.

Sobre a documentação referente ao pedigree do cachorro, verifica-se que a empresa promovida justificou que não entregou o documento anteriormente em razão da autora ter bloqueado os contatos da empresa, diligenciando e colacionando o Certificado de Registro da Confederação Brasileira de Cinofilia - CBKC ao ID 64136515, o que, inclusive, leva a perda do objeto desse pedido.

Nesse contexto, tem-se que na ocorrência de doença do animal logo após a efetivação da compra, é de se avaliar as disposições que o contrato de compra e venda firmado entre as partes estabelece nesses casos.

Em detida análise ao contrato colacionado aos autos pela própria autora ao ID 58363925, verificou-se a existência de cláusula de exclusão de responsabilidade quando o cliente comprador leva o animal a outra clínica veterinária, que foi justamente o que ocorreu no caso concreto.

Logo, em havendo previsão contratual expressa, não há como este juízo responsabilizar a empresa vendedora pelas despesas posteriores decorrentes do eventual adoecimento do cachorro se os autores não levaram o filhote para que a promovida pudesse avaliar, de forma gratuita, e prestar os cuidados veterinários necessários.

O contrato assinado pelas partes prevê na cláusula terceira, "d" as condições específicas do objeto da lide, senão vejamos: "d) A VENDEDORA fica isenta de quaisquer deveres de arcar com despesas caso o filhote venha a adoecer e o cliente leve a outra clínica veterinária.

O COMPRADOR deverá trazer o animal à loja onde foi feita a compra".

A referida cláusula contratual preestabelecida, ainda que considerado contrato de adesão, atende aos preceitos previstos pelos artigos 54 e seguintes do CDC.

Desse modo, não se vislumbra nos autos comprovação da ilegalidade do contrato para que seja o mesmo desconsiderado, posto que os autores, ao assinarem o contrato, receberam cópia do mesmo, tendo a possibilidade de ler as cláusulas ali contidas.

Ademais, do depoimento pessoal da autora, esta confirma que não levou o filhote na clínica da promovida, tendo o cão ficado em torno de dois meses com diarreia, que ia e voltava, mas não precisou de internação, conseguia comer, se hidratar e não perdeu peso.

Das afirmações da testemunha trazida pelos autores, a veterinária de outra clínica que cuidou do cachorro, esta informou que ele apresentava uma melhora e logo mostrava o mesmo quadro, voltava com os mesmos sintomas, como se tivesse se recontaminando no ambiente doméstico, solicitando também aos promoventes que fizessem toda a limpeza do local.

Ou seja, até pelas afirmações da própria autora e sua testemunha não se pode afirmar se o cachorro saiu da loja já contaminado ou foi contaminado no ambiente doméstico. Com efeito, à míngua de quaisquer evidências de culpabilidade da promovida e em não se ultrapassando o frágil terreno das meras alegações, não há como prosperar o pedido da promovente.

Portanto, no presente caso, não restou evidenciado indicador concreto capaz de ensejar uma restituição por danos materiais, igualmente não se podendo evidenciar qualquer responsabilidade que induza a uma indenização, no que não se fez presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral.

ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Exp.

Nec.

P.R.I Fortaleza, data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, resp.
29/07/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89968032
29/07/2024 16:11

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 09:48

Desentranhado o documento
17/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:28

Conclusos para julgamento
16/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/04/2024 13:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78572780
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78572779
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78572780
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78572779
23/01/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78572780
23/01/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78572779
24/10/2023 15:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/04/2024 13:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/08/2023 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:38

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/07/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:06

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 3000447-41.2023.8.06.0016 AUTOR: MAURO GESTER DA FONSECA, ANA CARLA SERENI GESTER REU: ANIMALE COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME Fica intimado(a) AUTOR: MAURO GESTER DA FONSECA, ANA CARLA SERENI GESTER para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 11/07/2023 13:15 , por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 11/07/2023 13:15H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 16 de junho de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
16/06/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:04

Recebida a emenda à inicial
12/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
09/06/2023 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

R.h.

Antes de receber a emenda à inicial, o autor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências: a) anexar planilha com a indicação detalhada de cada valor despendido para o tratamento do animal, e que alcançam o total de R$ 2.718,07, indicando, inclusive, se parte de tais despesas constam das faturas anexadas aos autos; b) se necessário, retificar o valor da causa, que deverá ser o somatório dos valores de todos os pedidos pretendidos na ação.

Exp.

Nec.

Fortaleza,1 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
01/06/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Intimação

R.h.

Analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15(quinze)dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos: a) anexar comprovante de residência atualizado, em seu nome, com data de emissão ou vencimento em março ou abril/2023, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique como sendo seu o endereço informado na inicial, não sendo aceita declaração de pessoa física, em hipótese alguma; b) juntar novamente os recibos de ids 58363934 e 58363942, uma vez que os que foram anexados aos presentes autos não se encontram legíveis; c) apresentar a fatura de cartão de crédito comprovando as despesas de ids 58363939, 58363941 e 58363949, devendo na fatura consta o nome do titular do cartão; Exp.

Nec.

Fortaleza, 29 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:22

Audiência Conciliação designada para 11/07/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/04/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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