24/06/2023 06:26

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:00

Decorrido prazo de LOFT CONDOMINIUM em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:05

Transitado em Julgado em 21/06/2023
16/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000371-87.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Mandato] PROMOVENTE(S): IGOR CABRAL DE OLIVEIRA e outros PROMOVIDO(A)(S): LOFT CONDOMINIUM SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que as diligências empreendidas no sentido de se localizar o devedor ou seus bens penhoráveis restaram frustradas (ids. 31519981 e 53352058).

Intimado para indicar outros bens da devedora passíveis de penhora (id. 59177954), o exequente deixou transcorrer o prazo dado sem qualquer manifestação (id. 60054973).

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data e assinatura digitais.

Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
01/06/2023 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2023 14:40

Conclusos para julgamento
27/05/2023 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:56

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:12

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000371-87.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Mandato] PROMOVENTE(S): IGOR CABRAL DE OLIVEIRA e outros PROMOVIDO(A)(S): LOFT CONDOMINIUM D E C I S Ã O O exequente requer a inclusão do síndico e do ex-síndico no polo passivo, bem como a intimação da empresa CERUS BANK e ainda a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça.

Ocorre que o condomínio não tem personalidade jurídica em sentido estrito, para fins de desconsiderá-la e estender a execução para o síndico ou administrador, não sendo aplicável ao caso o art. 50 do Código Civil, como pretende o exequente.

Assim, por ser ente despersonalizado não se fala em desconsideração de sua personalidade jurídica, logo, indefiro o pedido de inclusão do ex-síndico e do atual síndico no polo passivo.

Igualmente indefiro a intimação do CERUS BANK, pois desnecessário o pedido de expedição de ofício para as instituições financeiras, ou empresas intermediárias de pagamento, objetivando informações sobre ativos financeiros de titularidade do executado, uma vez que a pesquisa no sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer recursos fiananceiros em nome do devedor.

Em relação ao pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, entende-se que não houve comprovação suficiente para tal pleito.

A mera inexistência de bens passíveis de penhora não se enquadra, por si só, em ato atentatório a dignidade da justiça, motivo pelo qual indefiro.

INTIME-SE o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
17/05/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 12:35

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 03:06

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000371-87.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Mandato] PROMOVENTE(S): IGOR CABRAL DE OLIVEIRA e outros PROMOVIDO(A)(S): LOFT CONDOMINIUM D E S P A C H O Em face do que foi alegado pela parte exequente, notadamente sobre a suposta prática de fraude à execução (transferência de valores para contas bancárias de terceiros), hei por bem oportunizar à parte executada que se manifeste, no prazo máximo de 5 dias.

Escoado, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/04/2023 19:59

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:01

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 00:39

Decorrido prazo de LOFT CONDOMINIUM em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 02:02

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:57

Conclusos para despacho
09/07/2022 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 01:38

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 01:36

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:21

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:48

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
29/03/2022 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 16:39

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:37

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:53

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:24

Conclusos para despacho
22/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
26/02/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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