08/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/09/2025. Documento: 168131424
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000947-30.2025.8.06.0019 AUTOR: VALDERSON DA SILVA MARQUES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ter sido negado o pedido de cancelamento e reembolso de valores referentes a compra de passagens aéreas realizado junto as empresas demandadas.

Requer a restituição em dobro do valor pago referente ao pacote de viagens, bem como no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais.

Pela análise da petição inicial, verifica-se que o domicílio da parte autora não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível.

Há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo".

A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito.

Proceda-se o cancelamento da audiência conciliatória designada.

ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 168131424
04/09/2025 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168131424
04/09/2025 00:31

Extinto o processo por incompetência territorial
12/08/2025 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2025 09:00, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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