15/09/2025 21:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:54

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
28/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050438-77.2020.8.06.0166 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Elaine Cristina Souza Lima - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A ADVOGADO DATIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ INCONFORMADO INCONFORMADO COM A SENTENÇA DE FLS. 206/207, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO) MIL REAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NESTES AUTOS, ARBITRADOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA É COMPATÍVEL E ADEQUADO AO TRABALHO EXERCIDO PELO DEFENSOR DATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ESTEJA VINCULADA AOS VALORES CONSTANTES DOS INDICATIVOS PUBLICADOS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO Nº 305/ DE 07/10/2014 E ANEXO) OU OS INDICATIVOS DA OAB SEÇÃO DO CEARÁ, VISLUMBRO QUE O ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA NÃO É ADEQUADO NEM COMPATÍVEL COM OS TRABALHOS REALIZADOS PELA DEFENSORA DATIVA NOS AUTOS. 4.

O ADVOGADO EXERCEU O SEU MÚNUS PÚBLICO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE REPOSTA À ACUSAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS.

CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, BEM COMO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DENOTA-SE ADEQUADO, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDOACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGÁ-LO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Elaine Cristina Souza Lima (OAB: 42103/CE)
26/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 12:54

Mover Obj A
26/08/2025 12:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 14:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 19:12

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 23:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:04

Inclusão em Pauta
08/08/2025 16:03

Para Julgamento
08/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:19

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/07/2025 19:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 13:51

Juntada de Petição
10/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 13:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 16:33

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 08:59

(Distribuição Automática) por sorteio
23/06/2025 08:57

Registrado para Retificada a autuação
23/06/2025 08:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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