12/10/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
12/10/2023 14:49

Transitado em Julgado em 28/09/2023
11/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:41

Expedição de Alvará.
28/09/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 08:34

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2023 18:51

Conclusos para julgamento
30/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
27/07/2023 04:33

Decorrido prazo de L. A. COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA. em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:33

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2023 03:33

Decorrido prazo de EVANDERSON SIMPLICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:33

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:33

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA GONDIM em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 05:06

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 05:06

Decorrido prazo de Mapfre Seguros Gerais S.a. em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:27

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA GONDIM em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63340163
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63340163
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63340163
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63340163
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63340163
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63340163
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63340163
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63340163
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63340163
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63340163
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63340163
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63340163
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0021912-32.2017.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., L.

A.

COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da da Lei nº 9.099/95.

Os embargos de declaração são a via recursal adequada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

In casu, a ré ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA alega que a sentença de ID nº 59612483 foi obsecura, uma vez que não determinou que a liberação do crédito ocorresse somente após o pagamento das prestações do consórcio pela segurada.

Por outro lado, a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A alega que a sentença de ID nº 59612483 foi contraditória por não limitar a sua condenação ao pagamento da indenização securitária.

Ao compulsar os autos, entendo que o julgado guerreado encontra-se livre de vícios, tendo apresentado fundamentação clara e sem contradições.

Com efeito, há expressa menção de que a responsabilidade das promovidas pela prestação postulada pela parte autora é solidária, à luz do direito do consumidor.

Assim, ambas devem garantir a quitação do seguro e a liberação do crédito, sendo que eventual repartição de obrigações deve ser resolvida internamente entre as fornecedoras, não podendo ser imposta à consumidora, sob pena de descaracterização da responsabilidade solidária.

Dito isto, não tendo sido demonstrado vícios de fundamentação a serem integrados, tenho por bem manter a decisão de ID nº 59612483, em todos os seus termos.

Ante o exposto, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em vista do efeito interruptivo dos embargos, o prazo para a interposição de recurso inominado começará a contar da intimação das partes acerca da presente decisão (art. 1.026, caput, do CPC).

Com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as determinações pendentes da sentença de ID nº 59612483.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:50

Embargos de declaração não acolhidos
28/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 08:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 08:49

Decorrido prazo de EVANDERSON SIMPLICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 08:49

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 08:49

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA GONDIM em 21/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0021912-32.2017.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., L.

A.

COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos em conclusão.

Intime-se o embargado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração (art. 1.023, § 3º, CPC).

Findo o prazo, faça-se nova conclusão.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
22/06/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0021912-32.2017.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., L.

A.

COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Apensos: [] Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De início, a arguição de nulidade de citação da ré MAPRE VIDA S.A. resta superada pelo fato de esta haver comparecido nos autos, constituído defensor e apresentado defesa e, inclusive, em razão de audiência de conciliação ter sido remarcado após a sua ausência (art. 239, § 1º, do CPC).

A presente lide trata de uma relação de consumo.

De fato, o(a)(s) promovente(s), na posição de adquirente(s) de bens e serviços, como destinatário(a)(s) final(is) ou vítima(s) do evento, ostenta(m) a condição de consumidor(a)(es)(as) (art. 2º e 17 do CDC).

Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Destarte, deve a demanda ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor.

Dito isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus A.

COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, haja vista que a administradora de consórcio, a seguradora a concessionária vendedora do bem objeto do consórcio integram uma mesma cadeia de fornecimento.

Inclusive, o instrumentos de ID nº 26086243-26086254 aponta que o contrato de seguro foi inserido no corpo do contrato de consórcio, o que realça a prestação de serviços de forma conjunta.

Por conseguinte, todas devem respoder solidariamente perante o consumidor, em relação ao cumprimento de seus deveres contratuais (art. 14 e art. 20, ambos do CDC).

Este, inclusive, tem sido o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CDC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – MODALIDADE SEGURO DESEMPREGO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FICAM COOBRIGADOS A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS.

REJEITADA.

MÉRITO.

NEGATIVA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR INADIMPLÊNCIA.

INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA PURGAR A MORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 616 DO STJ.

DEVER DE REPARAÇÃO.

RECEBIMENTO DA VERBA SECURITÁRIA CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença de primeira instância que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com a condenação em honorários advocatícios e custas processuais fixadas em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 2.

Como razões da reforma, a apelante argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e quanto ao mérito defende a inexistência de nexo causal e responsabilidade pelos fatos ensejadores do suposto dano experimentado pelo promovente, bem como a ausência de dano moral indenizável. 3.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Argumenta a recorrente ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que era apenas a gerenciadora do grupo de consórcios, e que, na verdade, a Seguradora Tokio Marine Seguradora S/A. seria a verdadeira responsável pelo pagamento da indenização a título de seguro-desemprego contratado pelo autor.

No entanto, verifica-se dos documentos apresentados, que a recorrente consta como um dos estipulantes do contrato de seguro (fls. 31-34), sendo, portanto, parte legítima para discussão das condições de concessão do prêmio. 4.

Acrescente-se, ainda, que o logotipo da requerida consta na proposta de adesão e certificado do seguro (fls. 31 e 43), sendo integrante da cadeia de fornecedores aos olhos do consumidor.

Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. 5.

MÉRITO.

Tem-se dos autos que o autor, ora recorrido, efetivou junto a empresa recorrente, contrato de seguro-desemprego, e que, quando ficou desempregado tentou retirar o valor do prêmio, mas este lhe foi negado sob o argumento de que estaria com a última parcela em atraso.

De acordo com o artigo 765 do Código Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé.

Outrossim, o artigo 763 dispõe que "não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora com o pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação". 6.

Desta forma, sabe-se que o simples atraso no pagamento do prêmio não é condição suficiente para que ocorra a rescisão unilateral do contrato de seguro, sendo necessário a notificação do consumidor para constituí-lo em mora.

Conforme assentando na súmula nº 616 do STJ: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." 7.

No presente caso, à fl. 35, consta que a recusa ao pagamento do prêmio se deu em virtude da suspensão da cobertura securitária, pois a fatura de fevereiro estaria em atraso, já que o vencimento havia se dado em 03/02/2005 e o "sinistro" (o desemprego) ocorrido no dia 16 daquele mesmo mês.

No entanto, não há nenhuma comprovação de que o autor tenha sido notificado acerca da referida suspensão. 8.

Configurado o dever de indenizar, entende-se que o autor faz jus ao recebimento da verba securitária conforme estabelecido no contrato de seguro e como bem destacou o Magistrado a quo: "No caso, a importância segurada era de R$ 800,00 (oitocentos) reais em caso de desemprego, se o segurado tivesse pago o seguro por mais de 13 (treze) meses, o que é o caso, conforme apólice n.811.000.569, nos autos às folhas 43, e é esse valor que deve ser ressarcido ao autor." 9.

No que diz respeito aos danos morais, verificada a injusta recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário, diante da inobservância das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a hipótese de dano moral indenizável. 10.

Levando-se em consideração o conteúdo probatório nos autos, bem como as dificuldades diante da negativa indenizatória, entendo que valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficiente para indenizar o autor, inclusive, atendendo aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 11.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida (Apelação Cível - 0096650-60.2006.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/11/2020, data da publicação: 18/11/2020) Sem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

A requerente ajuizou a presente ação alegando, em suma, que é filha do Sr.

Osmar Moreira de Sousa e que este contratou, com as promovidos, um consórcio para aquisição de veículo, garantido por seguro de vida.

Todavia, veio a falecer em 16/10/2016, sendo que as rés recusam-se a reconhecer a quitação do contrato através do seguro e a liberar crédito ou o bem objeto do contrato.

Trouxe aos autos prova da celebração do contrato de consórcio e de seguro de vida em grupo (ID nº 26086229-26086237 e 26086243-26086254), do óbito do consorciado (ID nº 26086241) e do parentesco com este (ID nº 26086386-26086170), bem como da recusa das rés em quitar o consórcio através do seguro (ID nº 26086238).

Vale destacar que a certidão de óbito menciona que o segurado possuía apenas uma filha, o que, aliado à certidão de casamento e averbação de divórcio de ID nº 26086239-26086240, indica que, de fato, a promovente é herdeira única.

A seguradora, em sua defesa, sustenta que o contrato de seguro não possui cobertura para a doença de que foi vítima o segurado, haja vista que esta era preexistente e não foi declarada no momento da contratação, tratando-se, pois, de risco excluído.

De fato, nas condições gerais do contrato, carreadas aos autos, há cláusula de exclusão de cobertura em relação a doenças preexistentes (ID nº 26086259).

Por outro lado, o prontuário médico do segurado (ID nº 38708754-38708757) evidencia que, de fato, desde o ano de 2014 (portanto, anteriormente à contratação, que se deu em 30/07/2016), ele sofria de cardiomiopatia chagásica, com quadros de arritmia, sendo a causa de sua morte foi "parada cardiorespiratória e insuficiência cardíaca" (ID nº 26086241).

Impende mencionar, outrossim, o art. 766 do CC/2002, in verbis: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido".

A despeito disto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula nº 609).

Em outras palavras, a negativa de cobertura em face de doença preexistente depende de: I) realização de exames médicos preliminares à contratação; ou II) má-fé do segurado na omissão da doença.

Vale destacar que, no caso cujo julgamento deu origem à referida súmula (REsp nº 1753222/RS), o segurado também sofria de cardiopatia anterior à contratação, que resultou em seu óbito e, inclusive, preencheu questionário em que declarou não possuir doença que resultou em tratamento médico nos últimos três anos.

A Corte Cidadã entendeu que, tal circunstância não comprovava a má-fé do contratante e que, se a seguradora não realizou exames médicos prévios à contratação, assumiu o risco pelas doenças preexistentes.

No caso dos autos, sequer foi juntado questionário prévio preenchido pelo segurado, omitindo o problema de saúde de que padecia.

Em verdade, pelo que se depreende da documentação carreada pelos demandados, o seguro de vida teria sido contratado de forma coletiva e conjuntamente com o consórcio, não havendo provas de que tenha sido levado a efeito uma análise individual detalhada.

Tais circunstâncias enfatizam ainda mais a ausência de comprovação de má-fé.

Dito isto, à luz do entendimento do STJ, não havendo prova de que o segurado tenha desrespeitado a boa-fé contratual (art. 765 do CC/2002) ou que tenha sido submetido a prévios exames médicos, há que se reputar ilícita a negativa de cobertura.

Nesta linha: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – RECUSA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES E NÃO INFORMADAS PELO SEGURADO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ -FÉ DO SEGURADO – NÃO COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ – APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO – SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

I – Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DE EX-PARTICIPANTES DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA PRIVADA (fls. 144/166), buscando reformar a sentença de fls. 137/139 proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo ora apelante contra pedido de execução ajuizado por MARIA DE FÁTIMA ALVES PINTO, julgou improcedentes os embargos à execução, qualificados e representados nos autos.

II - Apesar de devidamente contratado o seguro de vida entre a empresa Promovida e o marido da autora, Sr.

Hermenegildo Paulino Pinto (fls. 13/15 dos autos principais – execução º 0066669-83.2006.8.06.0001), quando do falecimento deste, de forma administrativa, a seguradora se recusou a resolver o negócio securitário, com o pagamento da indenização, sob o argumento de que o contratante teria agido de má-fé.

Ele teria contratado o seguro, dizendo-se sem possuir doença preexiste, quando, a bem da verdade, era portador de tuberculose, mazela esta que o teria levado a óbito.

III – No caso concreto, a seguradora provou que a doença que culminou com a morte do autor (tuberculose) era preexistente (fls. 32, 69, 75, 78, 146/148).

Contudo, não demonstrou que houve omissão intencional pelo de cujus acerca do seu estado de saúde ou a demonstração de má-fé, já que inexistem, nos autos, a existência de exames médicos prévios à contratação.

Em outras palavras, a seguradora não demonstrou que, à época da celebração da avença, tenha avaliado o estado de saúde do segurado.

IV – Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo se esquivar do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprovada a deliberada má-fé do segurado, o que não restou evidenciado.

Precedentes.

V – O Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado n.º 609, de sua Súmula de Jurisprudência, estabelece: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." VI – Apelo conhecido, mas improvido. (TJ-CE, Apelação Cível - 0029140-93.2007.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2022, data da publicação: 18/10/2022) Frise-se, por fim, que, consoante a cláusula nº 21 do contrato firmado entre as partes (ID nº 26086250), o seguro prestamista cobre o pagamento de todas as prestações vincendas e dá o direito à contemplação imediata e à liberação do crédito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus a, solidariamente, procederem à quitação das parcelas vincendas do contrato de consórcio celebrado pelo Sr.

Osmar Moreira de Sousa, desde a data de seu óbito, isto é, 16/10/2016, e à consequente liberação do crédtio para a aquisição do bem objeto do contrato.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Russas/CE, data da assinatura digital.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
25/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:07

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 11:08

Conclusos para julgamento
10/03/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 15/02/2023 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
15/02/2023 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de EVANDERSON SIMPLICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA GONDIM em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:13

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0021912-32.2017.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA REU: REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., L.

A.

COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 1213/2021, publicada à fl. 10 do DJ-e que circulou em 30/07/2021, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação do MM.

Juiz, designei para o dia 15 de FEVEREIRO de 2023, às 13h30min, a audiência de INSTRUÇÃO, que ocorrerá por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, em conformidade com a Resolução nº 314 do CNJ e a Portaria nº 640/2020 da Presidência do TJCE.Segue abaixo o Link da Audiência e o QR Code.

Link: https://link.tjce.jus.br/9daae1 APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARAENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA Russas-CE, 1 de dezembro de 2022 MARIA IRANLEIDES BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital1
02/12/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 15/02/2023 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
30/11/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 03:58

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:58

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA GONDIM em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:09

Juntada de Petição de resposta
07/11/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0021912-32.2017.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., L.

A.

COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA., ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos em conclusão.

Intimem-se as partes, por seus Advogados, para, no prazo de 5 dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as.

Reitere-se o ofício de ID nº 35728002.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
30/10/2022 11:49

Conclusos para despacho
30/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
29/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:52

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:47

Desentranhado o documento
14/10/2022 13:45

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:26

Expedição de Ofício.
20/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:11

Conclusos para despacho
17/08/2022 03:34

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA GONDIM em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:11

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:09

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:48

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:47

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 10:19

Juntada de Ofício
18/03/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:53

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:20

Juntada de Petição de réplica
08/03/2022 11:15

Juntada de Petição de réplica
08/03/2022 11:11

Juntada de Petição de réplica
22/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:46

Conclusos para despacho
24/11/2021 03:12

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/08/2021 19:53

Mov. [86] - Petição juntada ao processo
26/08/2021 18:55

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00172444-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/08/2021 18:24
16/08/2021 17:37

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 12:54

Mov. [83] - Concluso para Despacho
21/01/2021 16:42

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2021 11:39

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
21/01/2021 10:45

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00165292-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/01/2021 10:38
18/01/2021 21:33

Mov. [79] - Conclusão
14/01/2021 11:48

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída: resolução do Tribunal Pleno nº07/2020
14/01/2021 11:48

Mov. [77] - Processo Redistribuído por Sorteio: resolução do Tribunal Pleno nº07/2020
13/01/2021 13:54

Mov. [76] - Concluso para Despacho
13/01/2021 13:39

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020
13/01/2021 13:39

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída: resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020
15/12/2020 21:05

Mov. [73] - Concluso para Despacho
15/12/2020 09:27

Mov. [72] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO que, nesta data, devolvo o presente processo à Secretaria de origem para seu regular prosseguimento do feito. O referido é verdade. Dou fé.
03/12/2020 09:47

Mov. [71] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
03/12/2020 09:46

Mov. [70] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2020 12:40

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
01/12/2020 16:06

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.20.00170684-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/12/2020 15:50
01/12/2020 12:31

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.20.00170665-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/12/2020 12:08
01/12/2020 12:31

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.20.00170664-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/12/2020 12:01
01/12/2020 11:23

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.20.00170656-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2020 10:49
30/11/2020 17:12

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.20.00170639-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2020 16:46
19/11/2020 10:35

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
12/11/2020 09:40

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)
29/10/2020 11:03

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
21/10/2020 13:50

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
22/09/2020 11:37

Mov. [59] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 11:37

Mov. [58] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 11:37

Mov. [57] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 11:36

Mov. [56] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 11:05

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 09:40

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2020 09:10

Mov. [53] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/12/2020 Hora 08:40 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada
08/09/2020 09:29

Mov. [52] - Mero expediente: Considerando o que dispõe o Ofício Circular nº 11/2020 NUPEMEC/TJCE, determino que os autos sejam enviados ao CEJUSC, através da novel metodologia, "Pauta Compartilhada", a fim de que se designe nova data para a realização da
04/09/2020 00:06

Mov. [51] - Conclusão
18/08/2020 12:08

Mov. [50] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2020 21:49

Mov. [49] - Concluso para Despacho
13/08/2020 19:58

Mov. [48] - Concluso para Despacho: despacho - remeter ao cejusc, pasta compartilhada
12/06/2020 10:17

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
12/06/2020 10:04

Mov. [46] - Petição
07/05/2020 14:51

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2020 11:44

Mov. [44] - Conclusão
06/12/2019 13:24

Mov. [43] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: WRUS19000465354
26/11/2019 11:36

Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2019 09:02

Mov. [41] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 26 de novembro de 2019, às 08:30h. O referido é verdade. Dou fé.
12/07/2019 08:12

Mov. [40] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/11/2019 Hora 08:30 Local: Cejusc Situacão: Realizada
28/06/2019 10:41

Mov. [39] - Despacho: INSPEÇÃO: EXISTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL A CUMPRIR, FLS. **, À SECRETARIA, PARA ATO DO OFÍCIO.
13/05/2019 14:54

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2019 13:43

Mov. [37] - Recebimento
28/01/2019 08:59

Mov. [36] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Russas
28/01/2019 08:52

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: COMPETENCIA EXCLUSIVA
28/01/2019 08:52

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: COMPETENCIA EXCLUSIVA
28/01/2019 08:48

Mov. [33] - Recebimento
25/01/2019 11:24

Mov. [32] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
25/01/2019 11:18

Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
11/06/2018 12:43

Mov. [30] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
29/05/2018 14:38

Mov. [29] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
23/04/2018 17:39

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
23/04/2018 17:38

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
20/04/2018 17:12

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
20/04/2018 16:14

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
27/03/2018 15:59

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
27/03/2018 15:58

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
26/03/2018 17:35

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
26/03/2018 17:35

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
26/03/2018 17:34

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
22/03/2018 11:43

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
23/02/2018 15:28

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
22/02/2018 11:15

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
22/02/2018 09:00

Mov. [16] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DAS PARTES PROMOVIDAS, POIS NÃO CONSTA NO PROCESSO NENHUMA INFORMAÇÃO QUANTO AO AR DE CITAÇÃO DOS MESMOS, NÃO FOI POSSÍVEL A PROPOSTA CON
04/12/2017 16:24

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
02/12/2017 11:06

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
21/11/2017 11:37

Mov. [13] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
20/11/2017 09:29

Mov. [12] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
08/11/2017 09:48

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PROMOVENTE, PARA AUDIENCIA CONCILIATORIA DIA 22/02/2018 ÀS 09H
08/11/2017 09:47

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DA PROMOVENTE, PARA AUDIENCIA CONCILIATORIA DIA 22/02/2018 ÀS 09H. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
08/11/2017 09:46

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO DOS PROMOVIDOS, PARA OS TERMOS DA AÇÃO, E PARA AUDIENCIA CONCILIATORIA DIA 22/02/2018 ÀS 09H. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
27/10/2017 14:03

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 22/02/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
26/10/2017 16:24

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação e realização audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
04/10/2017 08:43

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
04/10/2017 08:42

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
02/10/2017 14:16

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
02/10/2017 12:50

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
02/10/2017 12:50

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
23/08/2017 14:14

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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