TJCE - 0027167-35.2009.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ILDO FURTADO DOS SANTOS

Advogados

IZAC GENUINO DO NASCIMENTO

OAB: 11768/CE

CPF *69.***.*59-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 18:31

    Transitado em Julgado em 08/02/2023

  • 08/02/2023 03:19

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.

  • 07/12/2022 00:11

    Decorrido prazo de IZAC GENUINO DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.

  • 09/11/2022 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2022.

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    Demais disso, o próprio Laudo Médico colacionado pelo autor confirma sua condição, destacando que “(…) Caso submeta a cirurgia refrativa poderá melhorar sua acuidade visual sem correção e se enquadrar no nível exigido pelo concurso da PMdo Ceará”.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza (ver anexo) 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8852, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Destarte, acatando o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

    Benefício da gratuidade judicial concedido às fls. 148, sem custas.

    Condeno o promovente em honorários advocatícios, que fixo emR$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC.

    P.R.I.

    Ciência ao MP.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, coma baixa devida.

    Expedientes Necessários.

    Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2022.

    Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito

  • 08/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/11/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2022 01:57

    Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/10/2022 09:40

    Mov. [62] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/10/2022 04:16

    Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 03/10/2022 17:48

    Mov. [60] - Concluso para Sentença

  • 03/10/2022 16:46

    Mov. [59] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 03/10/2022 15:56

    Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01417370-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/10/2022 15:40

  • 03/10/2022 15:47

    Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01417369-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/10/2022 15:39

  • 29/09/2022 21:02

    Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0535/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938

  • 28/09/2022 01:35

    Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/09/2022 17:15

    Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/09/2022 17:15

    Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/09/2022 14:46

    Mov. [52] - Documento Analisado

  • 26/09/2022 17:29

    Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/07/2022 13:52

    Mov. [50] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 20/05/2022 15:34

    Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/05/2022 16:26

    Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

  • 09/04/2022 03:48

    Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 30/03/2022 20:09

    Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814

  • 30/03/2022 14:45

    Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01987553-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 14:20

  • 29/03/2022 14:32

    Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/03/2022 13:55

    Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 29/03/2022 13:55

    Mov. [42] - Documento Analisado

  • 28/03/2022 11:36

    Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/05/2021 15:51

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 15/05/2021 00:26

    Mov. [39] - Encerrar análise

  • 13/05/2021 00:07

    Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

  • 05/05/2021 19:01

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 05/05/2021 18:39

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02034355-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2021 18:25

  • 03/05/2021 19:26

    Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2601

  • 30/04/2021 11:30

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/04/2021 08:09

    Mov. [33] - Documento Analisado

  • 28/04/2021 10:12

    Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/04/2021 19:46

    Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

  • 30/03/2021 10:51

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 30/03/2021 10:33

    Mov. [29] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 30/03/2021 09:40

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01963478-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2021 09:10

  • 24/03/2021 10:52

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 24/03/2021 10:52

    Mov. [26] - Documento Analisado

  • 23/03/2021 16:56

    Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ou requerer a extinção do processo com base no art. 485, §6º, do CPC, considerando o possível abandono de causa por parte da parte autora. Exped

  • 12/01/2021 15:00

    Mov. [24] - Documento

  • 28/12/2018 23:10

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 26/06/2018 17:09

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 18/09/2015 08:55

    Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 22/04/2015 11:42

    Mov. [20] - Documento

  • 13/04/2015 14:21

    Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória

  • 06/04/2015 21:40

    Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte Autora por mandado para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

  • 07/12/2011 12:00

    Mov. [17] - Petição

  • 07/12/2011 12:00

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 29/06/2011 12:00

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2011 Data da Disponibilização: 29/06/2011 Data da Publicação: 30/06/2011 Número do Diário: 261 Página: 255

  • 28/06/2011 12:00

    Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0144/2011 Teor do ato: Rh.Diga a parte Autora sobre a contestação no prazo que lhe cabe. Intime-se. Exp. nec. Advogados(s): Izac Genuino do Nascimento (OAB 11768/CE)

  • 27/06/2011 12:00

    Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Rh.Diga a parte Autora sobre a contestação no prazo que lhe cabe. Intime-se. Exp. nec.

  • 10/05/2010 13:56

    Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/08/2009 13:49

    Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/07/2009 11:16

    Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/07/2009 11:13

    Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/06/2009 15:21

    Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: Cindy NO. DAS FOLHAS: 105 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/06/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 08/08/200

  • 08/06/2009 13:49

    Mov. [7] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/05/2009 12:56

    Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/04/2009 12:10

    Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ESTANTE G - 05 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/03/2009 11:48

    Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/03/2009 15:25

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO --CURSO DE FORMACAO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/03/2009 15:25

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/03/2009 14:04

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2009

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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