01/05/2025 06:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:37

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 11:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
18/12/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 22:03

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 15:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/11/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 17:03

Expedição de Mandado.
17/05/2023 03:08

Decorrido prazo de IVAN FERNANDES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000716-16.2019.8.06.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: IVAN FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os bens penhoráveis do executado restaram frustradas.

Intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado sem apresentar bens do executado passíveis de penhora.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 27 de abril de 2023.

ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 15:52

Conclusos para julgamento
13/04/2023 00:57

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 12/04/2023 23:59.
16/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:12

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:37

Expedição de Mandado.
10/06/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 02:23

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:23

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 11/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 19:42

Conclusos para despacho
11/03/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 09:15

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 14:42

Expedição de Mandado.
08/03/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 22:16

Expedição de Mandado.
02/07/2021 13:24

Juntada de documento de comprovação
02/07/2021 13:21

Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2021 13:20

Juntada de documento de comprovação
01/07/2021 15:20

Juntada de cálculo
26/06/2021 00:12

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 25/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2021 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2021 00:16

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:16

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 09:35

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 19:23

Transitado em Julgado em 26/03/2021
25/03/2021 10:05

Não recebido o recurso de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 20.***.***/0001-13 (REU).
14/03/2021 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2021 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
04/03/2021 17:41

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:32

Juntada de Petição de procuração
04/03/2021 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2021 15:30

Juntada de Petição de apelação
21/02/2021 00:02

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 10/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:46

Expedição de Intimação.
19/01/2021 11:27

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 14:47

Conclusos para julgamento
07/01/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 16:08

Conclusos para despacho
27/11/2020 16:07

Audiência Conciliação não-realizada para 27/11/2020 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/11/2020 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2020 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 11:29

Juntada de Petição de diligência
20/10/2020 14:19

Expedição de Mandado.
20/10/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:49

Juntada de Certidão
20/10/2020 11:48

Audiência Conciliação designada para 27/11/2020 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2020 15:00

Concedida a Medida Liminar
13/08/2020 10:08

Conclusos para despacho
03/03/2020 18:34

Conclusos para despacho
27/02/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 21:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2020 10:42

Conclusos para julgamento
19/12/2019 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2019 16:12

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2019 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/11/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 16:29

Expedição de Citação.
03/07/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 16:13

Audiência conciliação designada para 04/12/2019 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/07/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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