19/06/2023 20:24

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:20

Transitado em Julgado em 16/06/2023
08/06/2023 01:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:13

Decorrido prazo de BEATHRIZ GARCIA CANDIDO FLORENCIO em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº3000880-24.2022.8.06.0002 SENTENÇA Vistos etc Trata-se de ação proposta por LI FU LING JUY e JUY KING SAN em face de BANCO BRADESCO S/A, afirmando que a empresa reclamada realiza cobranças em suas contas bancárias, por dívidas contraídas com vícios em suas vontades.

Ao final requer a nulidade do débito, repetição em dobro do indébito e a condenação em danos morais.

Audiência de conciliação realizada, sem êxito ID 55442063.

A requerida apresentou contestação escrita, ID 55415383, aduzindo que a reclamante firmou o contrato para aquisição do empréstimo consignado junto à demandada, pugnando pela improcedência do pleito autoral.

Réplica à contestação ID 56732895. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia.

O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu , entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos.

Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa.

A parte ré alegou preliminarmente ausência de interesse de agir, pois o consumidor não procurou a instituição bancária para resolver extrajudicialmente o litígio, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida.

Contudo, as condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial.

A peça vestibular afirma que o requerido levou a efeito um contrato de empréstimo fraudado, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão da requerente.

Vale apontar, desde logo, a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a requerente, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviço e de consumidor.

Isso porque ainda que inexista relação jurídica entre as partes, o defeito na relação de consumo não afeta somente o consumidor, mas também terceiros estranhos à mencionada relação, conforme prevê o artigo 17 da Lei nº. 8.078/90, devendo o autor ser equiparado a consumidor.

Adentrando ao mérito, o dever de indenizar exige a presença de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade.

Quanto ao primeiro requisito, ressalte-se que para o consumidor / reclamante é praticamente impossível provar a inexistência de uma relação contratual – fato negativo – ao contrário da instituição financeira, que possui acesso ao contrato de empréstimo questionado, em caso de existência do negócio, bem como cópias dos demais documentos necessários para a sua celebração.

Nessa linha, veja-se a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib.

Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241).

Os contratos de empréstimo nº(s): 444052666 e 447474048 foram realizados junto ao caixa eletrônico mediante uso de cartão magnético e biometria, não sendo emitido um contrato físico.

O cartão utilizado na operação é o mesmo utilizado até então pelas partes reclamantes para movimentarem suas contas correntes.

O requerido apresentou extratos bancários do período correspondente à celebração do contrato, com o fim de comprovar o recebimento dos valores advindos dos empréstimos.

Tendo o contrato de empréstimo sido firmado mediante caixa eletrônico, é impossível se exigir do Banco demandado que apresente contrato impresso assinado pelas partes, tanto quanto é impossível exigir do autor que prove que não fez o contrato.

Nesse ponto ressalto que o fato alegado pelos demandantes que realizaram o negócio jurídico erroneamente, por não dominarem bem o idioma do país da realização do contrato, trata-se de uma circunstância individual e subjetiva que recai exclusivamente sobre a pessoa do autor e como tal não deve ser considerada, pois somente o destinatário tem o poder de saber quão avançado é o seu conhecimento linguístico e qual o risco de advir de um mal entendido em decorrência da sua deficiência linguística.

As circunstâncias do caso retiram credibilidade da versão sustentada pela autora, tendo em vista que ninguém é obrigado a assinar um contrato em língua estrangeira, sabendo que poderiam solicitar a tradução do documento, antes de decidirem sobre a aceitação da proposta.

Registre-se, por oportuno que o fato dos demandantes serem idosos não gera presunção de incapacidade ou restrição da capacidade de exercer autonomia de vontade.

Desta forma, não há como acolher o pedido de inexistência do negócio jurídico.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários, face à gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade e preparo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Fortaleza, data da inserção digital.

Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito Titular
22/05/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2023 14:50

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 14:19

Conclusos para julgamento
15/03/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:21

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:33

Juntada de Petição de réplica
22/02/2023 16:13

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2023 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2023 23:31

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

Certidão Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 22 de fevereiro de 2023 às 16:00h, se realizará por videoconferência pelo sistema TEAMS, conforme link de acesso disponibilizado abaixo: Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/778b7d
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 11:12

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:00

Audiência Conciliação designada para 22/02/2023 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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