09/09/2025 09:48

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274689-54.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Zito Rabelo Junior - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

RESISTÊNCIA.

DESACATO.

PROVAS SUFICIENTES.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP), APLICANDO-LHE A PENA TOTAL DE 1 ANO E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 2.

A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO COMPROMETE A VALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; E (III) SABER SE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO VÁLIDOS COMO PROVA AUTÔNOMA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE, SENDO CORROBORADA POR EXAME PERICIAL E PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.5.

O EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMOU AS LESÕES FÍSICAS, E OS POLICIAIS MILITARES RELATARAM COM FIRMEZA E COERÊNCIA AS AGRESSÕES, A RESISTÊNCIA À PRISÃO E AS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA OS AGENTES DA LEI.6.

A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO COMPROMETE A SENTENÇA, DADO QUE O DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL É DETALHADO E COMPATÍVEL COM AS DEMAIS PROVAS.7.

O RÉU NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, SENDO DECRETADA A REVELIA.

A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA FOI AFASTADA DIANTE DO CONJUNTO ROBUSTO DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.8.

A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 59 E 68 DO CP, SENDO VALORADOS COMO NEGATIVOS OS MAUS ANTECEDENTES, JUSTIFICANDO AS PENAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA DELITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. 2.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SÃO MEIO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 3.

A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESDE QUE O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL ESTEJA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 64, I, 69, 129, § 9º, 329 E 331; CPP, ART. 367.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1003623/MS, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 01.03.2018; TJCE, AC Nº 0011551-14.2017.8.06.0171, REL.

DESA.

MARIA EDNA MARTINS, J. 07.12.2021; TJCE, AC Nº 0005698-27.2014.8.06.0107, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 19.05.2020; TJCE, APC Nº 0211115-49.2021.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉA DELFINO, J. 04.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
05/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 07:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 07:52

Mover Obj A
05/09/2025 07:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 14:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 14:24

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 09:00

Julgado
29/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0274689-54.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Zito Rabelo Junior - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:17

Inclusão em Pauta
25/08/2025 17:17

Para Julgamento
25/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 06:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/08/2025 23:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/08/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 08:00

Juntada de Petição
14/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/08/2025 09:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/08/2025 16:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/08/2025 23:50

Registrado para Retificada a autuação
05/08/2025 23:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0209955-26.2023.8.06.0001

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Raimundo Evandro Neves de Sousa

Advogado: Marcelo da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2023 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0010434-46.2024.8.06.0137

Willamy Felix Amaral

Advogado: Cicero Roberto Bezerra de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 3005486-51.2025.8.06.0112

Maria Lusimar Tavares de Moura

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 3001060-58.2025.8.06.0059

Jose Candido da Silva

Odontoprev S.A.

Advogado: Jailson Vanderlei de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0274689-54.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jose Zito Rabelo Junior

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2021 15:05

Exibir Processo