TJCE - 3000549-13.2020.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MONICA LANDIM SOARES

CPF *57.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0288-07

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:33

    Transitado em Julgado em 17/05/2023

  • 17/05/2023 01:51

    Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 01:51

    Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 01:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000549-13.2020.8.06.0002 PROMOVENTE: MONICA LANDIM SOARES PROMOVIDOS: BANCO BRADESCO S/A e CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, conforme expressa norma contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizadas por MÔNICA LANDIM SOARES em face de BANCO BRADESCO S/A e CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, visando o cancelamento dos descontos em sua conta bancária, no valor de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), ainda, a reparação dos danos morais e materiais supostamente incorridos.

    Na inicial, afirma a autora que vem sendo debitado de sua conta bancária valores indevidos em favor da empresa CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, por intermédio do BANCO BRADESCO, oriunda de contratação sem sua anuência.

    Como prova do alegado, traz no corpo da exordial extrato bancário que indica desconto no valor de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), em 08/01/2020.

    Contestações (Id. 21738425/fls.36 - 24368197/fls.46) Rejeitado o pedido de conexão com os processos de nºs 3000111-84.2020.8.06.0002 e 3000233-97.2020.8.06.0002, uma vez que já julgados e arquivados. É o breve relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia quanto à existência, ou não, de contratação, pela demandante, de serviços/produtos perante as instituições requeridas, de modo a se perquirir acerca da legitimidade da cobrança realizada.

    Em situações como a apresentada nos autos reunidos, e levando a efeito a regra que possibilita ao Juízo a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII), exige-se do fornecedor que comprove a existência de negócio jurídico escrito com a assinatura do contratante.

    Nesse ponto, cumpre informar que a presente ação possui causa de pedir, pedido e partes semelhantes em outras ações já julgadas por esta Unidade do JEC.

    Tanto assim que, a fim de evitar decisões conflitantes, fora determinada a reunião dos feitos nºs 3000232-15.2020.8.06.0002, 3000552-65.2020.8.06.0002, 3000553-50.2020.8.06.0002 e 3000551-80.2020.8.06.0002, que foram julgados conjuntamente.

    In casu, o pedido de conexão restou prejudicado, tendo em vista que as citadas ações semelhantes já se encontram julgadas, assim como os processos de nºs 3000111-84.2020.8.06.0002 e 3000233-97.2020.8.06.0002 que, inclusive, já foram arquivados.

    Há de se ressaltar que nas ações reunidas, acima citadas, o pedido autoral foi julgado improcedente, pois, considerou-se válido o contrato escrito celebrado entre as partes (proposta de adesão de seguro assinada), apresentado pela promovida ZURICH SEGUROS BRASIL S/A, nos autos do processo 3000553-50.2020.8.06.0002 (Id.25113622/fls.48), cujo valor do prêmio era condizente com o valor dos descontos questionados, constando assinatura demasiadamente semelhante à da autora, Mônica Landim Soares, quando comparada aos documentos pela própria acostados (procuração e documento de identidade).

    No caso dos autos, o valor do desconto que aduz a autora ser indevido é igual ao já reivindicado nos autos do processo nº 3000111-84.2020.8.06.0002 (Id.19082104/fls.06), coincidindo, ainda, o período da cobrança, realizada em 08/01/2020.

    Importa acrescentar que em ambos os casos a promovida, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, no intuito de comprovar a legitimidade da contratação, traz a conhecimento link para acesso à gravação telefônica, na qual uma pessoa do sexo feminino se denomina Mônica Landim Soares, ora autora, confirma seus dados pessoais e aceita contratar o seguro ofertado.

    Quanto à legitimidade da tal prova apresentada pela promovida CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, cumpre dizer que já restou decidida nos autos do processo nº 3000111-84.2020.8.06.0002.

    Em análise à réplica (Id.20496495), lá verificou-se que não houve impugnação específica à veracidade da tal contratação via telefone pela autora, que, à época, limitou-se a refutar a prova sob o argumento de que os contratos de seguros somente são válidos quando formalizados através de instrumento subscrito pelas partes, sem, contudo, negar o fato de que existiu o contato telefônico.

    Desse modo, considerou-se legítima a contratação e o pedido inicial foi julgado improcedente.

    Logo, considerando-se que versa a presente lide acerca da mesma cobrança aduzida pela autora nos autos da ação de nº 3000111-84.2020.8.06.0002 (Id.25113622/fls.48), na qual já restou decidido pela legitimidade da contratação ora contestada, deixo de acolher o pedido da autora.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora.

    Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

    Fortaleza/CE, data da inserção digital.

    Karla Fernandes Soares Juíza Leiga Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Data supra.

    P.R.I Expedientes necessários.

    Juiz respondendo

  • 01/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2023 12:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/11/2022 20:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2022 03:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 03:10

    Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 03/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 10:22

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/09/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 10:11

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 25/08/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 12:15

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 25/08/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 28/03/2022 11:16

    Audiência Conciliação realizada para 28/03/2022 11:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 28/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/03/2022 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:46

    Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 11:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 08/10/2021 14:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/09/2021 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2021 11:45

    Audiência Conciliação não-realizada para 03/09/2021 09:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 01/09/2021 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2021 14:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/06/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:51

    Audiência Conciliação designada para 03/09/2021 09:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 03/05/2021 15:30

    Audiência Conciliação cancelada para 01/09/2021 16:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 03/05/2021 15:29

    Audiência Conciliação redesignada para 01/09/2021 16:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/03/2021 14:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2021 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 09:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 16:41

    Audiência Conciliação redesignada para 05/05/2021 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 10/12/2020 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 10:14

    Expedição de Intimação.

  • 23/11/2020 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2020 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 20:05

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2020 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2020 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 14:38

    Expedição de Citação.

  • 18/09/2020 14:38

    Expedição de Citação.

  • 18/09/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 14:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2020 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 16:41

    Audiência Conciliação designada para 14/12/2020 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 27/08/2020 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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