TJCE - 3000642-20.2025.8.06.0157

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]     Processo: 3000642-20.2025.8.06.0157   Promovente: EDUARDO VINICIUS CORREIA CASSIANO Promovido: MARIA DUARTE FAUSTINO DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade é devida à pessoa com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Embora a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), o magistrado pode, havendo elementos nos autos que infirmem tal presunção, exigir a comprovação dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que o indeferimento direto do benefício é vedado sem que antes seja oportunizado à parte a comprovação de sua necessidade (vide REsp 1.787.491/SP).

No caso concreto, existem fundadas razões para questionar a alegada insuficiência de recursos.

O autor se apresenta como comerciante domiciliado no centro da cidade do Rio de Janeiro, requerendo a reintegração de posso de imóveis no estado do Ceará.

Tais circunstâncias, a priori, não se coadunam com o perfil de hipossuficiência exigido para a concessão da benesse.

Considerando que os elementos presentes divergem da declaração apresentada, faz-se necessário diligenciar para aferir a real situação financeira do requerente.

Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: a) Cópia das últimas três declarações de Imposto de Renda; b) Extratos bancários dos últimos três meses; c) Comprovantes de rendimentos atualizados.

Deverá, ainda, a parte autora emendar a inicial atribuindo o valor da causa equivalente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido - cumulado com os demais pedidos, nos termos do artigo 292, IV, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária.

Expedientes necessários.

Reriutaba, data da assinatura digital.   HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz Substituto - respondendo