27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169833754
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3068250-18.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Férias] AUTOR: ANTONIO NARCISO MACHADO LINHARES REU: ESTADO DO CEARA Após atribuir à causa o valor de R$ 636.259,86 (seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, alegando, mesmo sem indicar o valor das custas devidas, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de mera presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo, contudo, ser elidida por elementos constantes nos autos ou por determinação judicial.

A presunção legal citada, no caso, não é absoluta, e o juízo, diante de indícios que coloquem em dúvida a veracidade da declaração, pode e deve exigir a comprovação do alegado estado de miserabilidade.

Com efeito, no caso em apreço, à luz dos documentos já acostados aos autos e das circunstâncias do processo, contracheques e ausência de documentos que comprovem demais gastos que impeçam o pagamento das custas judiciais iniciais, entendo que a alegação de insuficiência financeira deve ser corroborada por outros elementos probatórios.

Dessa forma, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem sua real condição econômica: a) últimas 2 (duas) Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentadas à Receita Federal; e b) outros documentos que entender pertinentes à demonstração da alegada hipossuficiência.

Advirta-se a parte autora que o não cumprimento da determinação implicará no indeferimento do pedido em questão.

Intime-se (DJe).

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169833754
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169833754
20/08/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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