16/09/2025 18:16

Decorrendo Prazo
16/09/2025 18:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 18:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0223676-45.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Richard Paiva de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA.

ABORDAGEM DO RÉU EM LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA E E EM CONDIÇÕES DUVIDOSAS.

LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA DESNATURAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME:1.1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO E 166(CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DECIDIR:2.1.

ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL;2.2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS;2.3.

PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USUÁRIO.3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

A ABORDAGEM FOI MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS: HORÁRIO AVANÇADO DA MADRUGADA, LOCAL NOTORIAMENTE DOMINADO PELO TRÁFICO DE DROGAS E COMPORTAMENTO SUSPEITO DO RÉU.

HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 244 DO CPP, INEXISTINDO NULIDADE. 3.2.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CREDIBILIDADE, INEXISTINDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE INCRIMINAR INJUSTAMENTE. 3.3.

INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO, POIS A QUANTIDADE, A DIVERSIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, NÃO SE AMOLDANDO AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. 4.

DISPOSITIVO:4.1.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5.

TESE JURÍDICA:5.1. É LEGÍTIMA A BUSCA PESSOAL SEM MANDADO QUANDO AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA DERIVADA DE ELEMENTOS CONCRETOS OBSERVADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, ESPECIALMENTE EM LOCAIS SABIDAMENTE UTILIZADOS PARA TRÁFICO DE DROGAS, SENDO VÁLIDOS OS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO, QUANDO HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.5.2.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DA DEFESA, DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 22:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 22:43

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 22:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 22:35

Mover Obj A
12/09/2025 22:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 22:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:17

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 22:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0223676-45.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Richard Paiva de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0223676-45.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Pedro Richard Paiva de Sousa.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:11

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:10

Para Julgamento
22/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 01:44

Conclusos para despacho
17/08/2025 12:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/08/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
31/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 14:10

Juntada de Petição
31/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 20:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 20:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 17:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
17/03/2025 14:23

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 14:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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