TJCE - 3053915-91.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3053915-91.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: EDNALDO MATIAS VIDAL REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.     SENTENÇA SENTENÇA

I - RELATÓRIO TRATA-SE de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EDNALDO MATIAS VIDAL em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega que celebrou com a instituição financeira promovida a Cédula de Crédito Bancário (Financiamento nº 47225113, Plano nº 239923), em 27 de dezembro de 2021, para o financiamento de um veículo automotor.

Sustenta que, embora tenha solicitado um crédito de R$ 25.830,00, o valor total financiado foi elevado para R$ 30.138,65, a ser pago em 60 parcelas de R$ 844,06, em razão da inclusão de encargos que considera abusivos, notadamente um seguro prestamista no valor de R$ 1.978,86 e a cobrança de tarifa de registro de contrato no montante de R$ 351,25.

Com base nesses argumentos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar o valor incontroverso das parcelas (R$ 759,20), a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes.

No mérito, requereu a revisão do contrato para excluir os referidos encargos, com o recálculo do valor das prestações, e a condenação da parte promovida à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 10.183,20.

Postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o laudo técnico contábil (ID 164670184).

A parte promovida foi intimada e juntou o contrato e documentos correlatos (ID 167959131).

Em sua contestação (ID 167958064), arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, sustentando que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,89% a.m. e 25,19% a.a.) se encontra abaixo da média de mercado, que a contratação do seguro foi voluntária e apartada do financiamento, não configurando venda casada, e que a tarifa de registro de contrato é lícita, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 170570644), reiterando os argumentos da exordial. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.

A parte autora, pessoa natural, firmou declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade, estabelecida pela legislação processual civil, não foi afastada por elementos concretos trazidos pela parte promovida.

A aquisição de um veículo financiado, por si só, não é suficiente para infirmar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Dessa forma, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.

II.2 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia, que se cinge à análise de cláusulas contratuais, é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Eventual perícia contábil para apuração de valores poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença, caso seja necessário.

A análise sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais é matéria de direito que dispensa conhecimento técnico especializado nesta fase processual.

II.3 - DO MÉRITO II.3.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência, que reconhece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, e são nulas de pleno direito aquelas que se mostrarem abusivas, que o coloquem em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

II.3.2 - DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) A parte autora questiona a cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 1.978,86, alegando tratar-se de venda casada.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".

A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação como condição para a liberação do financiamento, cerceando a liberdade de escolha do consumidor.

No caso dos autos, a análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 167959131) e dos documentos que a acompanham, como as propostas de adesão aos seguros (ID 167959127), demonstra que a contratação dos produtos securitários ocorreu em instrumentos apartados e com a manifestação de vontade expressa do consumidor.

A cláusula 3.1 das Condições Gerais da Cédula (ID 167959127) estabelece de forma clara que "a iniciativa e responsabilidade pela contratação do(s) SEGURO(S) é exclusiva do EMITENTE, ainda que tal contratação, por sua expressa autorização, tenha sido providenciada pelo BANCO VOLKSWAGEN".

Não há nos autos qualquer indício de que a contratação do seguro foi imposta como condição para a aprovação do crédito.

Ao contrário, os documentos indicam que foi dada à parte autora a opção de contratar, tendo ela anuído de forma expressa, inclusive por meio de assinatura eletrônica em propostas específicas para cada modalidade de seguro.

Desse modo, não se vislumbra a prática de venda casada, mas sim um exercício regular da autonomia privada.

Portanto, a cobrança referente ao seguro prestamista é legítima.

II.3.3 - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A parte autora impugna a cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 351,25, sustentando que tal despesa é de responsabilidade da instituição financeira.

A matéria também foi objeto de análise pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos.

No julgamento, consolidou-se o entendimento pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: [...] abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a [...] possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".

No caso em tela, a cobrança está expressamente prevista no contrato (ID 167959131) e o serviço de registro é essencial para a constituição da garantia de alienação fiduciária, sendo realizado em benefício de ambas as partes.

A parte autora não demonstrou que o serviço não foi prestado ou que o valor cobrado é excessivamente oneroso em comparação com os valores praticados pelos órgãos de trânsito para tal finalidade.

Sendo assim, a cobrança da tarifa de registro de contrato é regular.

II.3.4 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista que não foi reconhecida qualquer abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito.

A ausência de cobrança indevida afasta o pressuposto para a aplicação da norma consumerista que prevê a repetição do indébito.

Por consequência, a manutenção integral do contrato nos termos em que foi pactuado é medida que se impõe, não havendo que se falar em recálculo de parcelas ou devolução de valores.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito e mantendo inalteradas as cláusulas do contrato celebrado entre as partes.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, conforme dispõe a legislação processual civil.

Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito