TJCE - 0245901-93.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168612402
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28/08/2025 00:00
Publicado Decisão em 28/08/2025. Documento: 168612402
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27/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0245901-93.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: J.
D.
D.
REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por J.
D.
D., representado por Kethley Silva David Dias, contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, que se encontra conclusa para decisão de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não foram arguidas preliminares pela parte ré na contestação.
Portanto, verifico que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, razão pela qual dou o feito por saneado.
A questão central da lide reside na obrigação da Unimed Fortaleza de fornecer o medicamento Canabidiol - Purodiol para o tratamento de Epilepsia de Difícil Controle e Retardo Mental e Motor do autor, em razão da negativa de cobertura pela ré, que alega inexistência de obrigação contratual e legal para o custeio do medicamento por se tratar de medicação de uso domiciliar não registrada na ANVISA e não incluída no rol de procedimentos da ANS.
Os pontos controvertidos são: veracidade do diagnóstico de Epilepsia de Difícil Controle e Retardo Mental e Motor do autor; eficácia do medicamento Canabidiol - Purodiol no tratamento da condição médica do autor; necessidade imperiosa do medicamento especificado pelo autor comparado a outras opções disponíveis; existência de obrigação contratual e legal da Unimed Fortaleza para fornecimento do medicamento requerido; existência de direito à indenização por danos morais em virtude da negativa de fornecimento do medicamento.
As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigos 6º, inciso VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor que tratam da inversão do ônus da prova e da responsabilidade do fornecedor; artigo 18 e 19 da Lei 9.656/1998 sobre a regulamentação dos planos de saúde; Resolução Normativa 465/2021 da ANS que estabelece os procedimentos obrigatórios e as diretrizes de utilização dos medicamentos; artigos 196 e 199 da Constituição Federal que asseguram o direito à saúde e a participação da iniciativa privada em assistência à saúde.
Distribuição do ônus da prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora.
Por esse motivo, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral.
Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização, conforme art. 14, §3º, I e II do CDC.
Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus da prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda.
Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º).
No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir.
Transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168612402
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27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168612402
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26/08/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168612402
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26/08/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168612402
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26/08/2025 15:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/01/2025 20:37
Conclusos para decisão
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16/01/2025 10:28
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 17:20
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 17:20
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 17:19
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 17:19
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 17:18
Alterado o assunto processual
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11/11/2024 12:16
Conclusos para despacho
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09/11/2024 11:29
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/02/2024 18:00
Mov. [72] - Ofício
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19/09/2023 16:17
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02334925-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/09/2023 16:01
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16/09/2023 02:01
Mov. [70] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2023 12:17
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/09/2023 16:31
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02307104-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 16:26
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04/09/2023 16:26
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02303460-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 16:01
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30/08/2023 19:18
Mov. [66] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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30/08/2023 14:04
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01381675-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/08/2023 13:42
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25/08/2023 21:20
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
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24/08/2023 11:41
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2023 11:30
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/08/2023 11:29
Mov. [61] - Documento Analisado
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22/08/2023 11:14
Mov. [60] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2023 11:06
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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27/02/2023 23:08
Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/02/2023 18:27
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01884255-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/02/2023 18:14
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10/02/2023 20:09
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015
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09/02/2023 11:37
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0056/2023 Teor do ato: Intime-se a parte embargada (autora), por meio de seu advogado, para se manifestar acerca dos Embargos de Declaracao de fls. 268-271, no prazo de 05 (cinco) dias, nos
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09/02/2023 10:04
Mov. [54] - Documento Analisado
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07/02/2023 20:20
Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se a parte embargada (autora), por meio de seu advogado, para se manifestar acerca dos Embargos de Declaracao de fls. 268-271, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC.
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10/11/2022 12:13
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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26/10/2022 10:23
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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20/10/2022 20:17
Mov. [50] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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20/10/2022 20:02
Mov. [49] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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20/10/2022 19:55
Mov. [48] - Documento
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19/10/2022 16:08
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02452764-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/10/2022 15:54
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10/10/2022 11:45
Mov. [46] - Ofício
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08/09/2022 16:23
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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31/08/2022 09:43
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01404483-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 31/08/2022 09:30
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29/08/2022 16:12
Mov. [43] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.02334347-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 29/08/2022 15:55
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28/08/2022 08:20
Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/08/2022 10:48
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
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18/08/2022 20:54
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0841/2022 Data da Publicacao: 19/08/2022 Numero do Diario: 2909
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17/08/2022 11:39
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 10:14
Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/08/2022 10:14
Mov. [37] - Documento Analisado
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16/08/2022 17:46
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 15:19
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02295218-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/08/2022 15:05
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12/08/2022 15:19
Mov. [34] - Entranhado | Entranhado o processo 0245901-93.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Tutela de Urgencia
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12/08/2022 15:19
Mov. [33] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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11/08/2022 11:20
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02291005-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 11:01
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11/08/2022 10:44
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2022 10:35
Mov. [30] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/10/2022 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Pendente
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10/08/2022 13:27
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01396172-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 10/08/2022 13:05
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09/08/2022 20:31
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0828/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903
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08/08/2022 16:18
Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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08/08/2022 16:18
Mov. [26] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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08/08/2022 16:15
Mov. [25] - Documento
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08/08/2022 11:34
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2022 09:45
Mov. [23] - Documento
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08/08/2022 08:12
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/08/2022 08:10
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/162123-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2022 Local: Oficial de justica - Ielva Stela de Oliveira Viana
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08/08/2022 07:56
Mov. [20] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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06/08/2022 19:14
Mov. [19] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2022 16:13
Mov. [18] - Conclusão
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04/08/2022 10:57
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02272767-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/08/2022 10:35
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01/08/2022 20:29
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0814/2022 Data da Publicacao: 02/08/2022 Numero do Diario: 2897
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29/07/2022 11:35
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2022 09:50
Mov. [14] - Documento Analisado
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28/07/2022 14:43
Mov. [13] - Mero expediente | DEFIRO a renovacao do prazo para emenda a inicial por 15 (qinze) dias requerido pela parte autora as fls. 228/229 para que esta junte os documentos solicitados no despacho de fls. 145. Decorrido tal prazo, com ou sem manifest
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20/07/2022 11:38
Mov. [12] - Conclusão
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19/07/2022 11:11
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02237884-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2022 10:59
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18/07/2022 17:39
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02236724-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2022 17:32
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11/07/2022 13:55
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02220957-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/07/2022 13:28
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06/07/2022 11:50
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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24/06/2022 19:17
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0762/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871
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23/06/2022 11:36
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 08:41
Mov. [5] - Documento Analisado
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22/06/2022 19:45
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 13:30
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02172572-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2022 13:24
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14/06/2022 16:34
Mov. [2] - Conclusão
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14/06/2022 16:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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