16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174359771
16/09/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004569-51.2024.8.06.0117 AUTOR: ASSOCIACAO PARK MARACANAU REU: EDNA MARIA MATOS DE ABREU SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIACAO RESERVA ECOPARK em face de EDNA MARIA MATOS DE ABREU.

Na petição de Id n. 173601853, a parte autora informou o falecimento da parte requerida e requereu a habilitação dos herdeiros da mesma no polo passivo, CLARICE ABREU DE QUEIROZ e DANIEL ADAM ABREU DE QUEIROZ.

Entretanto da análise do formal de partilha anexado, observa-se que os herdeiros deixados pela requerida são menores impúberes, relativamente incapazes na forma da legislação (art. 4º, I, do Código Civil).

No Sistema dos Juizados Especiais é vedada a figura da representação da pessoa física, em face da necessidade de comparecimento pessoal da parte nos atos processuais, conforme inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I e 9º, ambos da Lei 9099/95.

Acompanhe-se: "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) (...)" "Art. 9º - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Dessa forma, emerge a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito em relação aos herdeiros, substitutos da parte requerida, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95, in verbis: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;".

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, e o faço, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei n. 9099/95.

Cancele-se a audiência anteriormente designada.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
15/09/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174359771
15/09/2025 10:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/09/2025 13:25

Conclusos para julgamento
12/09/2025 13:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2026 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
09/09/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2025. Documento: 170372588
26/08/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004569-51.2024.8.06.0117 AUTOR: ASSOCIACAO PARK MARACANAU REU: EDNA MARIA MATOS DE ABREU DESPACHO Rh., Nos termos do Enunciado 148 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, inexistindo interesse de incapazes, o espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

Enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo falecido, bem como, antes do encerramento do inventário e enquanto não seja concretizada a partilha, o espólio na pessoa do inventariante é parte legítima para integrar eventual lide e responder por obrigação deixada pelo falecido.

A representação processual é portanto do espólio, na pessoa do administrador provisório ou inventariante.

Dito isto, concedo ao demandante o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, emendar a inicial substituindo o réu originário e indicar a parte legítima para responder a demanda, ou requerer o que entender pertinente.

Cumprida a diligência, volvam-me os autos conclusos.

Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará no imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170372588
25/08/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170372588
25/08/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
08/08/2025 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2025. Documento: 167755161
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167755161
06/08/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167755161
06/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 19:32

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2025 08:52

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 08:41

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153479464
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153479464
07/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153479464
07/05/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 08:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
29/04/2025 10:45

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/04/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130458816
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130458816
13/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130458816
13/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127250216
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127250216
29/11/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127250216
29/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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