12/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
12/04/2025 17:22

Transitado em Julgado em 03/03/2025
01/03/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 03:21

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133057501
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133057501
05/02/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0280500-58.2022.8.06.0001 [Pagamento] REQUERENTE: RAFAEL HOLANDA ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Por meio de juntada de peça processual que reputa, depois de extinto o processo, cumprir determinação judicial anterior cujo descumprimento foi a razão para o indeferimento da inicial, interpôs a parte autora declaratórios contra a sentença extintiva correspondente.

Sendo evidente o propósito de reforma do julgado veiculado no recurso, o qual, segundo a lei, é de "fundamentação vinculada" e, portanto, desprovido do efeito requerido, desconheço-o.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Datada e assinada digitalmente.
04/02/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133057501
04/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:43

Não conhecido o recurso de RAFAEL HOLANDA ALENCAR - CPF: *13.***.*35-20 (REQUERENTE)
15/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
03/12/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 106157297
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106157297
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0280500-58.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pagamento] Requerente: RAFAEL HOLANDA ALENCAR Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório, cuida-se de demanda (Ação de Execução) por meio da qual almeja a parte autora, em face da parte ré, o pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença do processo n° 0000115-60.2018.8.06.0159, ação distribuída e processada na Vara Única da Comarca de Saboeiro/CE. Citado, o ente réu impugnou (ID 73058842) alegando que a via eleita foi inadequada em respeito ao sincretismo processual.

Decisão de ID 60726007 determinou a intimação da parte autora para providenciar a juntada do ato de nomeação como advogado atuante em favor da parte vencedora da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em resposta, a parte autora trouxe aos autos cópia da sentença que arbitrou em 10% o valor da sucumbência que deseja receber, sem providenciar a juntada, contudo, da prova reclamada na determinação judicial, ou documento que supra mencionada ausência, de modo a demonstrar ter sido a parte autora, efetivamente, o advogado em favor de quem a sentença arbitrou os honorários.

Esse o breve relato.

Passo à decisão.

De saída, rejeita-se a alegação firmada pela parte ré.

A competência deste juízo, e a propriedade da forma com que a execução foi iniciada, está respaldada pela ressalva contida no art. 516, II, parágrafo único do CPC, segundo o qual, mesmo sendo competente para a execução o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pode o exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, que, no caso, é a Comarca de Fortaleza.

No mais, não havendo prova nos autos de que a parte autora seja, efetivamente, o causídico em favor de quem arbitrada a sucumbência pela sentença, cuja necessária prova do trânsito em julgado (art. 100, §§ 3ºe 5º, da Constituição Federal) igualmente não repousa nos autos, não há como prosperar a execução. É que ausente tanto prova da legitimidade da parte autora, como da própria existência de título executivo (sentença transitada em julgado) capaz de autorizar a execução (e pagamento) da importância vindicada. (1) Assim, não atendida a determinação do despacho de ID 60726007, tenho por não comprovada a legitimidade ad causam da parte autora, extinguindo, por tal razão, a presente execução (art. 771, parágrafo único, c/c art. 485, VI, do CPC). (2) Sem custas e honorários. (3) Intimem-se. (4) Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.
04/11/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106157297
04/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 07:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
07/05/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0280500-58.2022.8.06.0001 [Pagamento] REQUERENTE: RAFAEL HOLANDA ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ante o teor dos autos, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do requerente para o fim de acostar aos autos o seu ato de nomeação de advogado dativo pelo juízo de origem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
15/06/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
31/01/2023 03:21

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
10/01/2023 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:13

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 19:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça, à luz do disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da inicial e documentação anexa, mediante simples requerimento de impugnação, segundo a orientação contida no Enunciado nº 13/FONAJEF.

Transcurso o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 16:34

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL HOLANDA ALENCAR - CPF: *13.***.*35-20 (REQUERENTE).
03/11/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2022 14:03

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2022 13:13

Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processo e julgamento da presente causa, o que faço em favor de uma das unidades desta capital com competência para apreciar matérias afetas ao juizado especial fazendário. Expediente
15/10/2022 10:01

Mov. [2] - Conclusão
15/10/2022 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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