TJCE - 3000360-22.2022.8.06.0016

1ª instância - 21ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA MAIA CORDEIRO DUTRA

CPF *63.***.*36-53

Advogados

DIEGO MARIANO MOURA TABOSA

OAB: 37836/CE

CPF *28.***.*64-16

Polo Passivo

Partes

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 15:31

    Audiência Conciliação cancelada para 13/02/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/02/2023 15:30

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2022 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 17:46

    Transitado em Julgado em 25/11/2022

  • 23/11/2022 02:38

    Decorrido prazo de DIEGO MARIANO MOURA TABOSA em 22/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 04/11/2022 10:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 10:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000360-22.2022.8.06.0016 REQUERENTE: PATRICIA MAIA CORDEIRO DUTRA REQUERIDO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS SENTENÇA Pedi os autos.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da promovida em que a autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida, em voo com partida de Fortaleza para Rio de Janeiro para o dia 24/12/2021, pagando a quantia de R$ 1.075,87.

    Aduz que a companhia aérea cancelou o voo, não tendo sido o valor pago pela passagem estornado até a presente data, tendo a autora que arcar com o custo de uma nova passagem no valor de R$ 1.840,87.

    Requer a devolução em dobro do valor pago pelas passagens, R$ 2.151,74, além da condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

    Durante o curso do processo foi noticiado que a sociedade empresária promovida teve sua falência decretada.

    Tal fato impõe a imediata extinção da demanda, sem exame do mérito, com fulcro no art. 8º, caput da Lei 9.099/95.

    De fato, o artigo 8o. da Lei 9.099/95 aduz: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    Assim já se manifestou a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO.

    IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER DEMANDADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

    EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.(TJRS- Recurso Cível, Nº *10.***.*57-54, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 31-03-2021) É de se reconhecer, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.

    Não se trata de decisão agradável, mas antes necessária por se tratar de dever de ofício, uma vez constatado o vício insanável que teria o condão de tornar nula qualquer decisão que viesse a ser proferida, acarretando prejuízo de maior monta.

    Tal conclusão acarreta a necessária extinção do feito no âmbito deste Juízo.

    Destarte, com fulcro nas razões acima expostas, julgo EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, no âmbito deste Juízo, com fulcro no art. 8º da Lei nº 9.099/95.

    Recolha-se o mandado expedido.

    Transitada esta em julgado, arquivem-se.

    Exp.

    Nec.

    P.R.I.

    Fortaleza, 03 de novembro de 2022.

    ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

  • 04/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 03/11/2022 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/11/2022 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 14:49

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 03/11/2022 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 12:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 17:26

    Audiência Conciliação redesignada para 13/02/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/09/2022 11:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/09/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 03:06

    Decorrido prazo de DIEGO MARIANO MOURA TABOSA em 05/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 11:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/07/2022 12:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de DIEGO MARIANO MOURA TABOSA em 15/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 16:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 13:52

    Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 13/07/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 13:28

    Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 30/05/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2022 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 14:15

    Juntada de notificação de vista

  • 20/05/2022 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2022 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 01:01

    Decorrido prazo de DIEGO MARIANO MOURA TABOSA em 19/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 01:01

    Decorrido prazo de DIEGO MARIANO MOURA TABOSA em 19/05/2022 23:59:59.

  • 25/04/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 03:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 11:04

    Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 22/03/2022 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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