TJCE - 0627066-87.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 04:39
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:14
Juntada de Petição
-
05/09/2025 15:14
Juntada de Petição
-
05/09/2025 15:14
Juntada de Petição
-
03/09/2025 22:08
Enviados Autos Digitais ao STF
-
03/09/2025 22:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
03/09/2025 17:45
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
03/09/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 13:11
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/09/2025 13:11
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/09/2025 09:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2025 14:29
Enviada Informação do Juizo para TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627066-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itaitinga - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Caio Vitor de Souza Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga - Des.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
NÃO ACOLHIMENTO.
ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.
TRAMITAÇÃO REGULAR E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO.
PROCESSO COM ANDAMENTO RECENTE E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.
PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63 DO TJCE.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS EM FAVOR DE BERGSON MONTEIRO DE FREITAS, TENDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DE DIREITO DO 5º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO, NO QUE SE REFERE AOS AUTOS DE ORIGEM Nº 0207708-35.2024.8.06.0293, NOS QUAIS O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) E NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ 2(DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O FEITO TRAMITA REGULARMENTE, ESTANDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025.4.
RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EVIDENCIANDO-SE A CONDUÇÃO DILIGENTE DO PROCESSO ATÉ O PRESENTE MOMENTO.5.
DESTACA-SE, AINDA, QUE CONSTA NOS AUTOS A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR REALIZADA HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.
O SUPLICANTE REVELA PROPENSÃO À PRÁTICA DELITUOSA, CONFORME DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ENTENDO QUE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APLICA-SE, NO CASO, O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ, SEGUNDO O QUAL É VEDADO AO ESTADO CONFERIR PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63 DO TJCE. 7.
POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IV.
DISPOSITIVO8.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0236408-24.2024.8.06.0001
Diana Rodrigues
Maiza Cavalcante Moura
Advogado: Rafael de Almeida Abreu
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/05/2024 12:16
Processo nº 0000144-85.2017.8.06.0211
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...
Cicero Henrique da Fonseca
Advogado: Ricardo Lopes Godoy
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/06/2017 00:00
Processo nº 0006457-98.2016.8.06.0178
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Misael Ferreira de Sousa
Advogado: Raimundo Nazion do Nascimento
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/01/2023 13:01
Processo nº 3000901-30.2024.8.06.0034
Maria Simone Viana
Solar Magazine LTDA
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/02/2025 11:49
Processo nº 3000901-30.2024.8.06.0034
Solar Magazine LTDA
Maria Simone Viana
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/05/2025 08:47