22/02/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 12:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78153672
30/01/2024 15:02

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78153672
29/01/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78153672
10/01/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 14:55

Conclusos para julgamento
19/12/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO Processo n.: 3001214-58.2017.8.06.0091 Exequentes: HELENO RODRIGUES PEREIRA Executados: AG PRODUÇÕES EVENTOS E EDIÇÃO MUSICAL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em cujo trâmite sobreveio pleito formulado pelo credor para a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, após restarem infrutíferas diligências efetuadas para a constrição de ativos financeiros do devedor e penhora de bem com restrição de transferência.

Fundamento e decido.

Imperioso destacar que trata-se de renovação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o pleito anterior foi afastado por decisão fundamentada (ID 32343499 ).

Colhe-se dos autos que foi determinado à parte exequente que procedesse com indicação de bens do executado passíveis de penhora ou promovesse diligências para a satisfação da obrigação exequenda.

A parte exequente, por sua vez, pediu a reiteração da penhora online e o bloqueio de circulação do veículo, pedidos que foram deferidos e efetivados (ID 20860038 - Pág. 1 ).

No entanto, restando frustradas as sucessivas tentativas de bloqueio de valores, a parte exequente de logo reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que procedesse com as demais diligências.

Cumpre-me aqui ressaltar que, a desconsideração da personalidade jurídica representa medida excepcional por meio da qual se põem em segundo plano, por ficção jurídica, a personalidade e o patrimônio da pessoa jurídica, com o objetivo de que se alcance os sócios e administradores que dela se serviram para fins espúrios.

Tal incidente é admitido no âmbito dos Juizados Especiais e em fase de cumprimento de sentença (arts. 134, caput, e 1.062, CPC), subordinando-se o seu deferimento à demonstração efetiva do preenchimento dos seus pressupostos autorizadores (art. 134, § 4º, CPC).

Aqui reafirmo os fundamentos da decisão retro, a saber, que o insucesso no bloqueio de valores ou na penhora de bem, tendo à parte exequente sido determinadas outras diligências, não demonstra estar diante de obstáculo intransponível ao ressarcimento do crédito exequendo.

Neste particular, convém destacar que, há bem passível de penhora, sobre o qual já consta cláusula de intransferibilidade, e que está pendente de localização (ID 20860038 - Pág. 1).

Com efeito, dispõe a parte credora de outras providências menos drásticas para a satisfação do objeto da tutela judicial, tais como a indicação do atual endereço do devedor de modo a possibilitar a penhora do bem indicado nos autos ou mesmo o protesto do título executivo que o favorece (art. 517, do CPC).

Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada, pelo que determino à parte exequente que, em 10 (dez) dias, indique novo endereço para efetivação da penhora do veículo restrito, bens dos devedores passíveis de penhora ou promova diligências para a satisfação da obrigação exequenda, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 14:57

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:18

Decorrido prazo de HELENO RODRIGUES PEREIRA em 29/08/2022 23:59.
12/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:54

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:18

Decorrido prazo de HELENO RODRIGUES PEREIRA em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:34

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 00:47

Decorrido prazo de HELENO RODRIGUES PEREIRA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:47

Decorrido prazo de HELENO RODRIGUES PEREIRA em 03/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 11:42

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:42

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 01:47

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA LUCENA em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 08:19

Conclusos para decisão
25/01/2022 08:18

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:39

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:39

Juntada de Certidão
19/10/2021 09:00

Juntada de Ofício
23/08/2021 22:10

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:29

Juntada de Certidão
31/07/2021 15:35

Expedição de Ofício.
23/07/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:17

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:17

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:11

Expedição de Carta precatória.
04/11/2020 07:58

Juntada de documento de comprovação
08/09/2020 13:42

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:41

Juntada de Certidão
16/08/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA LUCENA em 21/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 14:59

Conclusos para despacho
10/07/2020 14:58

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2020 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 13:34

Conclusos para despacho
02/07/2020 13:33

Juntada de Certidão
25/06/2020 00:27

Decorrido prazo de AG PRODUCOES EVENTOS E EDICAO MUSICAL LTDA - EPP em 24/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:36

Decorrido prazo de AG PRODUCOES EVENTOS E EDICAO MUSICAL LTDA - EPP em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA LUCENA em 16/06/2020 23:59:59.
27/04/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 12:53

Conclusos para despacho
06/04/2020 12:53

Juntada de Certidão
05/04/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 22:38

Não recebido o recurso de #Não preenchido#.
13/03/2020 11:18

Conclusos para decisão
12/03/2020 00:20

Decorrido prazo de AG PRODUCOES EVENTOS E EDICAO MUSICAL LTDA - EPP em 11/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 00:17

Decorrido prazo de AG PRODUCOES EVENTOS E EDICAO MUSICAL LTDA - EPP em 19/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 17:17

Outras Decisões
03/12/2019 16:39

Conclusos para decisão
02/12/2019 22:42

Juntada de Petição de recurso
07/11/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2019 01:15

Decorrido prazo de HELENO RODRIGUES PEREIRA em 27/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 12:42

Decorrido prazo de AG PRODUCOES EVENTOS E EDICAO MUSICAL LTDA - EPP em 11/02/2019 23:59:59.
13/10/2019 08:44

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA LUCENA em 01/06/2018 23:59:59.
24/09/2019 13:31

Conclusos para decisão
24/09/2019 13:29

Juntada de Certidão
19/09/2019 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2019 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2019 16:41

Conclusos para julgamento
07/01/2019 16:40

Juntada de Certidão
19/12/2018 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
19/12/2018 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2018 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 11:08

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2018 10:23

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 11/12/2018 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/12/2018 19:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 13:35

Audiência instrução e julgamento cível designada para 11/12/2018 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/10/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 15:18

Juntada de Petição de procuração
19/06/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2018 18:01

Conclusos para decisão
21/05/2018 17:58

Juntada de Certidão
14/05/2018 14:48

Juntada de Petição de réplica
14/05/2018 14:48

Juntada de Petição de réplica
10/05/2018 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 08:54

Juntada de Certidão
07/05/2018 08:53

Conclusos para despacho
04/04/2018 10:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 16:46

Juntada de Certidão
27/11/2017 09:56

Conclusos para decisão
27/11/2017 09:55

Audiência conciliação realizada para 23/11/2017 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
23/11/2017 10:09

Juntada de Petição de contestação
30/10/2017 16:05

Juntada de Certidão
26/10/2017 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2017 12:41

Audiência conciliação designada para 23/11/2017 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
21/09/2017 11:00

Audiência conciliação realizada para 06/11/2017 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
20/09/2017 12:25

Expedição de Citação.
20/09/2017 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 12:20

Audiência conciliação redesignada para 06/11/2017 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
20/09/2017 12:19

Juntada de ata da audiência
01/08/2017 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 08:20

Audiência conciliação designada para 20/09/2017 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
01/08/2017 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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