TJCE - 3000783-74.2023.8.06.0071

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crato

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Polo Ativo

Partes

SIMONE MONTEIRO DOMINGOS DE MATOS

CPF *07.***.*38-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:34

    Transitado em Julgado em 20/11/2023

  • 21/11/2023 00:51

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 01:07

    Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 13/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70997891

  • 25/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70997891

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE   Processo nº 3000783-74.2023.8.06.0071  AUTOR: SIMONE MONTEIRO DOMINGOS DE MATOS REU: ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS   SENTENÇA   Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, Decido.  Afasto a preliminar arguida pela ré.

    Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que pretende a parte autora a declaração da inexistência do débito cobrado, mais indenização pelos danos sofridos.

    Assim, a questão preliminar arguida confunde-se com o mérito, e dessa forma será analisada.   Relação de consumo devidamente configurada, habilitando a aplicação das normas do CDC, posto que a promovida é fornecedora de bens e serviços e a promovente enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, considerado este como destinatário final econômico.   A parte autora relata que a ré negativou seu nome de forma indevida, haja vista que nunca houve contrato entre as partes.

    Motivo pelo qual requer indenização por dano moral e declaração de inexistência de contrato.   A promovida apresentou defesa alegando, no que importa, que houve cessão de crédito direto ao consumidor, realizado pela empresa BANCO DO BRASIL .

    Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial.   Analisando detidamente o processo, verifico que as alegações da parte autora não merecem prosperar.

    Na inicial, a autora relata que não realizou contrato com a ré.

    Todavia, a promovida apresentou contestação argumentando que a cobrança realizada é referente a cessão de crédito de um crédito direto ao consumidor, realizado na empresa BANCO DO BRASIL.   Ademais, a acionada juntou aos autos Termos de cessão de crédito (id nº 64103924).   Assim, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do artigo 373, II do CPC, haja vista que comprovou nos autos que a cobrança realizada é referente ao contrato entabulado pela parte.   Dessa forma, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de contrato, haja vista que não houve falha na prestação de serviços da ré.   Face ao exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.   De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.   Em atenção a portaria a Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o indicie do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.   Determino:   A)          Intimação da parte autora :SIMONE MONTEIRO DOMINGOS DE MATOS, , através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias.

    B)          Intimação da parte ré: ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, via sistema, com prazo de dez (10) dias.   Crato, CE, data da assinatura digital.

    Documento assinado eletronicamente pelo MM.

    Juiz de Direito abaixo indicado.

    L

  • 24/10/2023 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70997891

  • 24/10/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2023 15:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2023 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 09:44

    Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

  • 07/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65207076

  • 04/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64886453

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

       ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO  DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL    Processo n°: 3000783-74.2023.8.06.0071 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente(s): AUTOR: SIMONE MONTEIRO DOMINGOS DE MATOS Promovido(s): ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS   Certifico que a audiência de conciliação designada nos autos para o dia  04/10/2023 09:30 será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams  disponibilizada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo gerado o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/dd1eba Ato contínuo encaminhei o processo para a SEJUD cumprir os seguintes expedientes: -  Intimação da(a)s parte(s) autora(a),  AUTOR: SIMONE MONTEIRO DOMINGOS DE MATOS, por seu(s) advogado(a)(s) via DJEN.  - Intimação da(s) parte(s) promovida(s): ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, via sistema, por meio de procuradoria.

    IMPORTANTE: - As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando link acima mencionado.  - A parte e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número  (85) 98165-8610 . - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso.  - Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 90999/95. - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado.

    Crato/CE, 27 de julho de 2023.        

  • 03/08/2023 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 15:00

    Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

  • 18/07/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:55

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/07/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 11:22

    Audiência Conciliação realizada para 11/07/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

  • 11/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2023 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000783-74.2023.8.06.0071 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente(s): AUTOR: SIMONE MONTEIRO DOMINGOS DE MATOS Promovido(s): ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como das Portarias nº 668/2020 e nº 1539/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 11/07/2023 11:00 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    Intime-se, via DJEN, a parte autora, por meio de sua advogada.

    Cite-se e intime-se, via sistema por meio de procuradoria, a parte demandada ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

    As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/73335e A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual.

    Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link.

    Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado.

    Crato/CE, 27 de abril de 2023.

  • 04/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 03/05/2023 22:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2023 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 07:44

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 16:20

    Audiência Conciliação designada para 11/07/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

  • 18/04/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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