TJCE - 3001236-87.2025.8.06.0010
1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 173606492
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10/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001236-87.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: PRISCILA SAMELA GOMES SILVAEndereço: Rua Viriato Ribeiro, 222, - até 1608/1609, Bela Vista, FORTALEZA - CE - CEP: 60442-642Nome: RENATO SILVA DE SOUSAEndereço: Rua Viriato Ribeiro, 222, - até 1608/1609, Bela Vista, FORTALEZA - CE - CEP: 60442-642 REQUERIDO (A)(S) Nome: JM AGENCIAMENTO E PUBLICIDADE LTDAEndereço: Avenida Dom Luís, 500, LOJA 248 - SHOPPING ALDEOTA, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-196 VALOR DA CAUSA: R$ 11.100,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Ação ajuizada por PRISCILA SAMELA GOMES SILVA e RENATO SILVA DE SOUSA em face de JM AGENCIAMENTO E PUBLICIDADE LTDA.
Decisão de ID 168475893 determinou a intimação da promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
O sistema processual registrou que restou decorrido o prazo para emendar a inicial em 08/09/2025, e nada foi apresentado ou requerido pelo advogado da parte autora.
Eis o breve relato.
Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação da Decisão de ID 168475893 e emendar a inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.
Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a autora já tinha conhecimento.
Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 319.
A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320.
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à promovente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia.
Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito -
10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173606492
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09/09/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173606492
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09/09/2025 08:42
Indeferida a petição inicial
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09/09/2025 07:33
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 04:21
Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE SILVA DE VASCONCELOS FILHO em 08/09/2025 23:59.
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22/08/2025 15:24
Juntada de Certidão
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18/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168475893
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168475893
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13/08/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168475893
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12/08/2025 14:07
Determinada a emenda à inicial
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02/08/2025 01:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/08/2025 01:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 12:53
Conclusos para decisão
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22/07/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 12:53
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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22/07/2025 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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