08/09/2025 23:27

Decorrendo Prazo - Ementa/Acórdão
08/09/2025 23:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/09/2025 23:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628893-75.2021.8.06.0000/50003 - Agravo Interno Cível - Limoeiro do Norte - Agravante: Luiz Eduardo Cavalcanti Sobreira - Agravante: Hugo Sobreira Braga - Agravado: Estado do Ceará - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 108 DO C.

STJ.

AGRAVO INTERNO.

INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO TEMA 108 DO STJ.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ O DISTINGUISHING DO TEMA, QUANDO POSTO FRENTE AO CASO CONCRETO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

A RATIO DECIDENDI DO QUE FORA DECIDIDO NO RESP 1.104.925/SP, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACERCA DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL, APLICA-SE AO CASO DOS AUTOS.

DE FORMA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESTACANDO QUE OS SÓCIOS JÁ CONSTAM NA CDA DESDE O INÍCIO. 4.

ASSIM, NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA ESPOSADA POR ESTE E.

TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 108 DO C.

STJ, A QUAL POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: "NÃO CABE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA". 5.

ADVIRTA-SE QUE A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO(S) ACÓRDÃO(S) IMPUGNADO(S) PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA(S) PARTE(S), HAJA VISTA OS ÓBICES IMPOSTOS PELOS ENUNCIADOS 7 DA SÚMULA DO C.

STJ E 279 DA SÚMULA DO C.

STFIV - PARTE DISPOSITIVA E TESE6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CABE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA."DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.030.PRECEDENTES: STJ, RESP 1.110.925/SP (TEMA 108), STJ, RESP 1.864.950/PR; STJ, SÚMULA 7; STF, SÚMULA 279.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR . - Advs: Táciana Stanislau Afonso Bradley Alves (OAB: 19130/PE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
04/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:46

Mover Obj A
27/08/2025 12:52

Enviado os Autos da Secretaria para Divisão de Recursos Privativos
25/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/08/2025 18:00

Juntada de Acórdão
14/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/08/2025 14:00

Julgado
31/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:20

Inclusão em Pauta
28/07/2025 17:18

Para Julgamento
25/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:36

Decorrendo Prazo
27/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:30

Juntada de Petição
11/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:11

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
29/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:54

Distribuído por sorteio manual
29/05/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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