15/09/2025 08:12

Decorrendo Prazo
15/09/2025 08:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 08:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626699-63.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Mauro Costa de Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ESTELIONATO ELETRÔNICO.

LAVAGEM DE CAPITAIS.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DECRETO PRISIONAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13), ESTELIONATO ELETRÔNICO E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98), COM BASE EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ILÍCITAS EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA SOB SUA TITULARIDADE.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, LASTREADOS EM RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E APURAÇÕES POLICIAIS QUE INDICAM A INTEGRAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS.

EVIDENCIADO O PERICULUM LIBERTATIS, ANTE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A SOFISTICAÇÃO DO MODUS OPERANDI, COM ELEVADO POTENCIAL DE DANO FINANCEIRO ÀS VÍTIMAS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INADEQUADAS À GRAVIDADE DOS FATOS E AO GRAU DE ORGANIZAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.4.

DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO HABEAS CORPUS PARA, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM.

TESE FIRMADA: A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO DEMONSTRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DOS CRIMES, DA ESTRUTURAÇÃO E MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM INEFICAZES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXI, LXV, LXVI E LVII; ART. 93, IXCÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 311, 312, 315, 316 E 319LEI Nº 12.850/13: ART. 2ºLEI Nº 9.613/98: ART. 1ºCÓDIGO PENAL: ARTS. 155, §4º-B; 171, §2º-A; 297JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 91.285/SP, REL.

MIN.

CARLOS BRITTOSTF, HC 112.547, REL.

MIN.

GILMAR MENDESSTJ, HC 985087, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTASSTJ, AGRG NO HC 907.639/SPSTJ, AGRG NO RHC 160.985/PAACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
11/09/2025 15:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 09:52

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
11/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:23

Mover Obj A
11/09/2025 09:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
10/09/2025 18:59

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/09/2025 21:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:53

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
02/09/2025 14:00

Julgado
28/08/2025 21:29

Inclusão em Pauta
28/08/2025 17:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/08/2025 23:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 23:40

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2025 08:57

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/08/2025 16:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:30

Juntada de Petição
24/07/2025 21:18

Decorrendo Prazo
24/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/07/2025 13:27

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
22/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:52

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
22/07/2025 12:52

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
22/07/2025 12:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/07/2025 09:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/07/2025 09:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/07/2025 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:50

Distribuído por prevenção
14/07/2025 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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