10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0099237-27.2015.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Marcelo Alves da Silva - Recorrente: Israel Carneiro Tapeti França - Recorrente: Wilker Sousa Silva - Recorrente: Francisco Nailton de Meneses - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente em exercício - Advs: Jósimo Farias Filho (OAB: 27751/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Sâmia Regina Feitoza do Nascimento (OAB: 21820/CE) - João Marcos Braga de Melo (OAB: 50360/DF) - Marcelo José Bulhões Magalhães (OAB: 54229/DF) - Savigny Medeiros de Sales (OAB: 31306/CE) - José de Sales Neto (OAB: 7328/CE) - Ministério Público Estadual
09/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/02/2025 05:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 20:02

Juntada de Ofício
13/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:03

Juntada de Ofício
19/12/2023 09:39

Juntada de Ofício
19/12/2023 09:39

Juntada de Ofício
17/04/2023 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:43

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:49

Juntada de Ofício
03/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:59

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 02:41

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:45

Outras Decisões
14/02/2023 14:41

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:11

Juntada de Petição
13/02/2023 17:10

Juntada de Petição
06/02/2023 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2023 20:44

Outras Decisões
01/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:25

Juntada de Petição
01/02/2023 11:10

Histórico de partes atualizado
27/01/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:22

Conclusos para decisão
11/01/2023 13:55

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 11:34

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:35

Juntada de Petição
02/01/2023 05:17

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:14

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:13

Outras Decisões
06/12/2022 12:31

Juntada de Petição
01/12/2022 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2022 10:11

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 11:08

Histórico de partes atualizado
25/11/2022 03:40

Juntada de Petição
25/11/2022 03:40

Processo entranhado
25/11/2022 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:35

Juntada de Petição
11/11/2022 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 10:18

Expedição de Certidão.
03/11/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:10

Outras Decisões
02/11/2022 18:11

Expedição de Mandado.
29/10/2022 02:43

Expedição de Certidão.
27/10/2022 22:00

Expedição de Certidão.
27/10/2022 21:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 22:29

Expedição de Certidão.
26/10/2022 22:29

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 18:20

Juntada de Petição
25/10/2022 18:20

Processo entranhado
25/10/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:09

Histórico de partes atualizado
24/10/2022 21:29

Conclusos para decisão
24/10/2022 18:20

Juntada de Petição
24/10/2022 18:20

Processo entranhado
24/10/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 14:51

Juntada de Petição
24/10/2022 11:10

Histórico de partes atualizado
20/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
20/10/2022 05:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2022 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2022 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:19

Proferida Sentença de Pronúncia
17/10/2022 11:07

Histórico de partes atualizado
17/10/2022 11:04

Histórico de partes atualizado
17/10/2022 11:03

Histórico de partes atualizado
17/10/2022 11:02

Histórico de partes atualizado
27/04/2022 15:03

Conclusos
27/04/2022 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2022 10:07

Conclusos para julgamento
04/03/2022 18:49

Conclusos
04/03/2022 18:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2022 13:51

Conclusos
27/01/2022 11:48

Conclusos para julgamento
20/01/2022 10:56

Conclusos
07/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
14/12/2020 18:26

Juntada de Petição
14/12/2020 12:23

Conclusos para julgamento
14/12/2020 10:19

Juntada de Petição
14/12/2020 08:56

Histórico de partes atualizado
12/12/2020 18:20

Juntada de Petição
12/12/2020 08:58

Histórico de partes atualizado
10/12/2020 09:01

Histórico de partes atualizado
10/12/2020 08:54

Histórico de partes atualizado
05/12/2020 10:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2020 10:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2020 10:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2020 10:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2020 03:52

Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:56

Conclusos para despacho
03/11/2020 09:54

Expedição de Certidão.
29/10/2020 16:42

Juntada de Petição
29/10/2020 09:01

Histórico de partes atualizado
29/10/2020 08:58

Histórico de partes atualizado
29/10/2020 08:54

Histórico de partes atualizado
09/08/2020 00:33

Expedição de Certidão.
29/07/2020 14:56

Expedição de Certidão.
29/07/2020 14:54

Expedição de .
29/07/2020 14:52

Expedição de Certidão.
10/07/2020 14:17

Juntada de Petição
03/06/2020 18:51

Expedição de Certidão.
03/06/2020 18:50

Expedição de .
03/06/2020 18:48

Expedição de Certidão.
03/06/2020 18:39

Juntada de Carta precatória
03/06/2020 18:35

Juntada de Ofício
29/05/2020 08:56

Histórico de partes atualizado
27/05/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 19:31

Juntada de Petição
16/04/2020 10:51

Expedição de Ofício.
07/04/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 07:36

Conclusos para despacho
30/03/2020 07:36

Decorrido prazo
29/05/2019 10:45

Expedição de Certidão.
29/05/2019 09:01

Histórico de partes atualizado
29/05/2019 08:58

Histórico de partes atualizado
29/05/2019 08:56

Histórico de partes atualizado
29/05/2019 08:53

Histórico de partes atualizado
06/07/2018 11:59

Expedição de Ofício.
06/07/2018 11:50

Juntada de Outros documentos
06/07/2018 11:47

Expedição de Certidão.
20/06/2018 10:39

Juntada de
17/04/2018 14:45

Juntada de Informações
17/04/2018 14:43

Juntada de Petição
02/02/2018 13:18

Juntada de Ofício
30/01/2018 08:40

Expedição de Ofício.
30/01/2018 08:39

Expedição de Ofício.
23/01/2018 17:01

Juntada de Mandado
15/01/2018 14:07

devolvido o
11/12/2017 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2017 09:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 09:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 09:56

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
01/11/2017 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 14:30

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 10:45

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
18/10/2017 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 10:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2017 11:40

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2017 11:40:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
16/10/2017 08:30

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2017 08:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2017 11:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:45

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
06/10/2017 11:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 11:26

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
22/09/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2017 15:14

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2017 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2017 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2017 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2017 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2017 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 17:06

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2017 17:06:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
30/06/2017 15:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 16:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2017 11:03

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 10:44

Histórico de partes atualizado
05/10/2016 09:41

Histórico de partes atualizado
05/10/2016 08:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2016 08:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
05/10/2016 00:00

Histórico de partes atualizado
05/10/2016 00:00

Histórico de partes atualizado
26/09/2016 15:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 14:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 14:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 13:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 14:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 15:33

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 14:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 14:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2016 14:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2016 13:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2016 09:14

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
25/08/2016 08:27

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
22/08/2016 08:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2016 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2016 09:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2016 09:12:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
19/07/2016 09:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2016 09:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
14/07/2016 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2016 15:56:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
11/03/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 12:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 16:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 16:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 10:56

Conclusos para despacho
18/02/2016 10:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 16:57

Recebidos os autos
16/11/2015 11:13

Autos entregues em carga ao .
30/09/2015 14:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2015 10:51

Conclusos para despacho
11/08/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 11:11

Conclusos para despacho
07/08/2015 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 14:33

Recebidos os autos
08/07/2015 08:43

Autos entregues em carga ao .
29/06/2015 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 10:01

Histórico de partes atualizado
24/06/2015 10:44

Histórico de partes atualizado
24/06/2015 10:10

Histórico de partes atualizado
24/06/2015 09:41

Histórico de partes atualizado
23/06/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 14:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 14:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 14:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2015 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2015 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2015 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2015 09:41

Histórico de partes atualizado
20/06/2015 10:44

Histórico de partes atualizado
19/06/2015 10:10

Histórico de partes atualizado
18/06/2015 10:01

Histórico de partes atualizado
10/06/2015 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2015 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2015 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2015 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2015 14:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2015 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2015 15:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 10:44

Histórico de partes atualizado
28/05/2015 10:10

Histórico de partes atualizado
28/05/2015 10:01

Histórico de partes atualizado
28/05/2015 09:41

Histórico de partes atualizado
15/05/2015 09:53

Conclusos para despacho
15/05/2015 09:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 09:52

Registrado para
13/05/2015 10:58

Distribuído por sorteio manual
13/05/2015 10:04

Processo apto a ser distribuído
13/05/2015 10:04

Em classificação
13/05/2015 09:16

Protocolizada Petição
18/07/2014 10:44

Histórico de partes atualizado
18/07/2014 10:10

Histórico de partes atualizado
18/07/2014 10:01

Histórico de partes atualizado
18/07/2014 00:00

Histórico de partes atualizado
06/03/2014 10:44

Histórico de partes atualizado
06/03/2014 10:10

Histórico de partes atualizado
06/03/2014 10:01

Histórico de partes atualizado
06/03/2014 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

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