05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 170711120
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0054414-93.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: ZENILDO LIMA SARAIVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO R.H.

Em atenção à petição de ID nº 142627542, verifico que, apesar de terem sido acostados os demonstrativos dos débitos a serem executados (IDs nºs 142627544 e 142627543), documento essencial para a propositura do cumprimento de sentença, estes não preenchem os requisitos do art. 534, do CPC, inclusive no que diz respeito a possibilidade de visualização da evolução do débito.

Assim, intime-se a exequente para emendar, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC, fazendo constar a respectiva a planilha de cálculo, com todas as informações determinadas pelo referido artigo e com a evolução do débito, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170711120
03/09/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170711120
03/09/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
22/04/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 12:29

Alterado o assunto processual
22/04/2025 12:28

Alterado o assunto processual
10/04/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:42

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/03/2025 17:34

Mov. [62] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 17:33

Mov. [61] - Desarquivamento
25/02/2025 11:51

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01846864-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/02/2025 11:49
26/01/2025 23:47

Mov. [59] - Incidente processual instaurado | 0011437-22.2025.8.06.0001 - Habilitacao de Credito
10/07/2024 18:08

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02183274-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 10/07/2024 17:19
09/07/2024 07:42

Mov. [57] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
09/07/2024 07:42

Mov. [56] - Definitivo
05/07/2024 14:06

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 13:12

Mov. [54] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 401
16/05/2024 17:43

Mov. [53] - Conclusão
16/05/2024 17:43

Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
16/05/2024 17:43

Mov. [51] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 10/10/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
30/09/2021 08:57

Mov. [50] - Recurso Eletrônico
30/09/2021 08:57

Mov. [49] - Certidão emitida
30/09/2021 08:51

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
30/09/2021 08:51

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
29/09/2021 13:17

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/09/2021 16:32

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02337782-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/09/2021 16:07
06/09/2021 19:34

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2021 Data da Publicacao: 08/09/2021 Numero do Diario: 2690
03/09/2021 09:30

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 09:15

Mov. [42] - Documento Analisado
31/08/2021 18:42

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 18:26

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2021 16:21

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02279250-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/08/2021 15:49
17/08/2021 15:04

Mov. [38] - Certidão emitida
06/08/2021 19:49

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0274/2021 Data da Publicacao: 09/08/2021 Numero do Diario: 2669
05/08/2021 11:36

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 11:15

Mov. [35] - Certidão emitida
05/08/2021 11:15

Mov. [34] - Documento Analisado
05/08/2021 11:14

Mov. [33] - Informação
30/07/2021 18:19

Mov. [32] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2016 08:08

Mov. [31] - Concluso para Sentença
16/11/2016 08:06

Mov. [30] - Decurso de Prazo
09/09/2016 11:51

Mov. [29] - Concluso para Despacho
04/08/2016 13:10

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0228/2016 Data da Disponibilizacao: 03/08/2016 Data da Publicacao: 04/08/2016 Numero do Diario: 1495 Pagina: 352/355
02/08/2016 13:48

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2016 13:53

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10338653-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2016 09:09
13/07/2016 08:30

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0200/2016 Data da Disponibilizacao: 12/07/2016 Data da Publicacao: 13/07/2016 Numero do Diario: 1479 Pagina: 258/263
11/07/2016 09:21

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2016 18:43

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2016 19:19

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2014 12:53

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
21/08/2008 17:47

Mov. [20] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO C-104 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 14:23

Mov. [19] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO C-73 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2007 14:58

Mov. [18] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2007 14:49

Mov. [17] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/2007 14:55

Mov. [16] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO P/ Redistribuicao em conformidade com a lei 13.891 de 25/05/2007. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2007 14:01

Mov. [15] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2007 03:05

Mov. [14] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2007 06:00

Mov. [13] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA c/ B. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2007 17:17

Mov. [12] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/2007 16:11

Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2007 14:11

Mov. [10] - Publicação de intimação | PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2007 16:05

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do municipio | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/04/2007 16:27

Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2007 11:15

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2007 14:23

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação | EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2006 09:54

Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO DESPACHO INICIAL - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2006 09:07

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2006 09:07

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2006 09:07

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2006 11:43

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00