TJCE - 3001481-47.2025.8.06.0221
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025. Documento: 173476380
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09/09/2025 00:00
Intimação
CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001481-47.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando que o presente feito trata de ação de cobrança de despesas condominiais e cuja obrigação de pagamento tem natureza propter rem, podendo a depender do caso, ser solidária; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, passa a Secretaria a proceder à intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias: a) Emendar a inicial informando/comprovando a que título o Promovido possui relação jurídica vinculada ao imóvel, originador das cotas/despesas, se proprietário, possuidor direto, promissário comprador, sob pena de extinção do feito, até então ausente nos autos por explicitação na petição inicial e/ou juntada de documentos, já que tal obrigatoriedade se relaciona com a necessária análise da legitimidade passiva do feito. b) No mesmo prazo de dez dias, proceder a juntada da matrícula atualizada do imóvel, ausente nos autos, como forma de se averiguar a legitimidade passiva, documento necessário para análise dos pressupostos processuais.
Em caso de ausência do aludido documento, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado.
Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. -
09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173476380
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08/09/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173476380
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08/09/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 09:24
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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08/09/2025 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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