23/11/2022 10:28

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 10:28

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:28

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 02:12

Decorrido prazo de JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:24

Juntada de documento de comprovação
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000635-68.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada por LUISA MARIA FREIRE MIRANDA e THIAGO CARDOSO LINHARES GUEDES em desfavor de VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e SALINAS TOUR OPERATOR LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Os autores, inobstante intimados, não compareceram à audiência de conciliação, conforme ID 39011810.

Diz o artigo 51, I da Lei 9.099/95 que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O normativo legal em questão impõe que a parte autora compareça à qualquer das audiências do processo, aqui incluída, por óbvio, a de conciliação, salvo se por motivo devidamente justificado e comprovado.

Nestes termos, foi elaborado o Enunciado 20 do FONAJE, Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: “O comparecimento pessoal da parte é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Aliado a tal circunstância há de ser considerada a disposição constante do parágrafo 1º do art. 362 do CPC, mediante o qual a impossibilidade de comparecimento deve ser provada até a abertura da audiência, o que não ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, ancorada nas razões acima expendidas, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº.9.099/95 c/c artigo 362, parágrafo 1º do CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 3 de novembro de 2022 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 16:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/11/2022 15:54

Conclusos para julgamento
03/11/2022 15:52

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2022 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2022 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:33

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:32

Audiência Conciliação redesignada para 03/11/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2022 14:15

Recebida a emenda à inicial
10/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
09/08/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:37

Juntada de Certidão
21/07/2022 01:24

Decorrido prazo de LUISA MARIA FREIRE MIRANDA em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:32

Conclusos para despacho
02/07/2022 00:23

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FREIRE MIRANDA em 01/07/2022 23:59:59.
25/06/2022 00:44

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FREIRE MIRANDA em 24/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
06/06/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
31/05/2022 02:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 02:14

Audiência Conciliação designada para 31/08/2022 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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