14/03/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2024 23:59.
16/02/2024 04:01

Decorrido prazo de LUIS ELSON FERRER DE ALMEIDA PAULINO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78301872
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78301872
18/01/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78301872
18/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/12/2023 12:20

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2023 00:52

Decorrido prazo de LUIS ELSON FERRER DE ALMEIDA PAULINO em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71195611
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71195611
30/11/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0042375-59.2009.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Perdas e Danos] POLO ATIVO : HAROLDO SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO : Diretor Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e outros    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Parecer do Ministério Público sinalizando que o presente auto deve ser remetido a 13ª, VFP, cuja competência para processar e julgar o presente feito restou firmada anteriormente a remessa dos autos a esta 3ª, VFP, sem que nenhum fato hábil tenha ocorrido para alterar sua competência - id. 63176528. Verifica-se que o presente auto e o processo associado de nº 0008952-45.2008.8.06.0001 foram distribuídos primeiramente para o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, portanto, merece prosperar o pleito apresentado pelo Ministério Público. Diante do cenário exposto, percebe-se que a competência para julgar e processar o feito pertence ao juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, portanto, deve ser remetido o presente auto e o processo de nº 0008952-45.2008.8.06.0001 para o juízo competente.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( X ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
29/11/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71195611
27/10/2023 08:59

Determinado o cancelamento da distribuição
24/10/2023 19:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:10

Decorrido prazo de GILBERTO MARCELINO MIRANDA em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0042375-59.2009.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Perdas e Danos] POLO ATIVO : HAROLDO SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO : Diretor Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Em virtude do longo tempo decorrido, intime-se o Impetrante PESSOALMENTE para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

TRANSCORRIDO O PRAZO RETRO, com ou sem manifestação, vista à representante do Ministério Público.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:27

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:29

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/08/2022 17:38

Mov. [50] - Documento
25/08/2022 15:57

Mov. [49] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
22/08/2022 15:58

Mov. [48] - Expedição de Ofício: TODOS - Ofício sem AR - Malote - Juiz
16/05/2022 13:11

Mov. [47] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio
16/05/2022 12:57

Mov. [46] - Documento Analisado
10/05/2022 12:50

Mov. [45] - Mero expediente: GESTÃO DE ACERVO PROCESSUAL. ROTAÇÃO GIRO. CLS. PARA DESPACHO. Paralisado desde 2020 À SEJUD 1º Grau para realizar as diligências do despacho de fl. 90. Exp. Nec.
02/08/2021 20:19

Mov. [44] - Concluso para Despacho
10/11/2020 18:30

Mov. [43] - Certidão emitida
14/06/2019 11:51

Mov. [42] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
13/06/2019 11:26

Mov. [41] - Conclusão
20/11/2018 16:21

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
20/11/2018 16:21

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
20/11/2018 16:06

Mov. [38] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
20/11/2018 16:06

Mov. [37] - Certidão emitida
09/11/2018 18:00

Mov. [36] - Incompetência: Feito que não envolve matéria de saúde. Assim, em atenção á Resolução 09/2018 do Pleno do TJCE, redistribua-se a vara de fazenda pública com competência residual. Baixa e anotações de estiolo. Expediente necessário.
08/10/2018 13:45

Mov. [35] - Concluso para Despacho
09/08/2018 13:03

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
09/08/2018 13:03

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Dependência: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
18/07/2018 15:15

Mov. [32] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2018 14:19

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2018 17:19

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Dependência: portaria 563/18 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
17/07/2018 17:19

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
14/06/2018 14:58

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2018 15:46

Mov. [27] - Concluso para Despacho
28/02/2018 14:09

Mov. [26] - Concluso para Sentença
28/02/2018 14:08

Mov. [25] - Encerrar análise
28/02/2018 14:07

Mov. [24] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação contida na publicação de página 88 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
30/10/2017 09:58

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 1785 Página: 900
26/10/2017 10:46

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0208/2017 Teor do ato: Diga a parte autora se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gilberto Marcelino Miranda (OAB 3205/CE)
23/10/2017 08:35

Mov. [21] - Mero expediente: Diga a parte autora se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/09/2015 12:14

Mov. [20] - Conclusão
29/09/2015 12:13

Mov. [19] - Certidão emitida
29/09/2015 12:12

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
30/06/2015 15:27

Mov. [17] - Concluso para Despacho
30/06/2015 15:27

Mov. [16] - Reativação: a pedido do gabinete 15 vara
29/06/2015 17:09

Mov. [15] - Desarquivamento
08/01/2014 12:00

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Dependência: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
08/01/2014 12:00

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0008952-45.2008.8.06.0001)
08/01/2014 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho
05/06/2013 12:00

Mov. [11] - Definitivo
05/06/2013 12:00

Mov. [10] - Definitivo: Processo inerte (aguardando manifestação das partes) desde 2009. Esta movimentação foi realizada EXCLUSIVAMENTE para efeitos Estatísticos junto ao E-Saj/Saj-Est.
17/11/2011 12:00

Mov. [9] - Conclusão: PROCESSO PARA DIGITALIZAR 5-B
08/04/2011 12:00

Mov. [8] - Documento
24/06/2010 14:34

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2009 14:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO -A-77. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2009 13:37

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA DESPACHO INICIAL... GABINETE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/2009 13:40

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2009 09:10

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2009 09:10

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO 4434. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2009 15:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000766-42.2018.8.06.0111

Vitoria Carla A. Brandao - ME

Maxciel Cunha Soares

Advogado: Vitoria Carla Albuquerque Brandao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050149-51.2020.8.06.0100

Angela Maria Mesquita Araujo Cavalcante

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Uliana Araujo Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 3011074-52.2023.8.06.0001

Helena Anastacio Ferreira

Municipio de Fortaleza

Advogado: Daher Mansour Abbas Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 09:11

Exibir Processo

Processo nº 3000524-70.2023.8.06.0171

Antonia Adriana Verissimo Goncalves

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 3000798-62.2021.8.06.0152

Delegacia Regional de Quixada

Antonio Fabio Duarte de Castro

Advogado: Daniel Queiroz da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2021 05:42

Exibir Processo