27/06/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:44

Transitado em Julgado em 30/05/2025
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:14

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 20:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 04:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/04/2025 16:40

Juntada de documento de comprovação
01/04/2025 05:16

Decorrido prazo de GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:16

Decorrido prazo de GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:23

Juntada de informação
27/03/2025 14:53

Juntada de informação
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 134771447
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 134771447
11/03/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771447
11/03/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 08:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/01/2025 09:23

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
30/07/2024 16:07

Juntada de documento de comprovação
04/07/2024 11:04

Expedição de Carta precatória.
01/07/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 13:55

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
13/06/2024 03:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:37

Juntada de petição
25/04/2024 15:00

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 09:01

Juntada de ordem de bloqueio
18/03/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:13

Juntada de petição
20/02/2024 15:55

Juntada de ordem de bloqueio
02/02/2024 14:24

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2024 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 04:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:34

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 20:05

Juntada de Petição de ciência
26/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:47

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 11:57

Juntada de documento de comprovação
15/09/2023 23:34

Expedição de Carta precatória.
15/09/2023 03:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 20:27

Conclusos para despacho
25/08/2023 04:10

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/08/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:13

Processo Desarquivado
31/07/2023 12:11

Juntada de petição
20/06/2023 21:19

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:11

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:10

Transitado em Julgado em 12/06/2023
25/05/2023 02:36

Decorrido prazo de JERITZA BRAGA ROCHA LOPES em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001071-48.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARCELO DE ALENCAR MORAIS RECLAMADO: Centro de Formação de Condutores Auto Escola Via Norte LTDA-ME Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por MARCELO DE ALENCAR MORAIS em face de Centro de Formação de Condutores Auto Escola Via Norte LTDA-ME.

Alega o autor que firmou contrato com a empresa requerida para serviço de renovação de sua CNH da categoria, pagando o importe de R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais).

Todavia, a reclamada não cumpriu com o pactuado e nem devolveu o valor despendido pelo promovente.

Em razão disso, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Em audiência conciliatória (ID nº 57342982), a demandada não compareceu ao ato, sendo verificado que a carta de citação retornara recebida (ID nº 35797254).

Contestação não foi apresentada.

Decido.

Designada sessão de conciliação, a promovida não compareceu à audiência designada, apesar de ter sido devidamente citada na forma do Enunciado nº 05 do FONAJE.

Esclareço que por força de tal enunciado, que orienta o exercício nos Juizados Especiais Cíveis, foi encaminhada citação ao endereço da demandada, tendo sido recebida por terceiro que foi devidamente identificado e recebeu citação ficando ciente de seu teor, conforme os critérios do enunciado: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Sobre o tema, trago as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SUSPENDERAM O PRAZO RECURSAL, SENDO A DECISÃO PUBLICADA APÓS MESMO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORTANTO TEMPESTIVO.

PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO REALIZADA "PESSOALMENTE" (EM MÃOS), PORÉM NO ENDEREÇO ONDE O MESMO RESIDE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 05, do FONAJE). (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400539-6, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

RECURSO INOMINADO.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.

AR NÃO RECEBIDO EM MÃO-PRÓPRIA.

FATO QUE PER SI NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICÁ-LO.

CONTINGÊNCIA DO PROCESSO QUE DÁ AZO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE.

AR DE CITAÇÃO RECEPCIONADO PELA EX-CÔNJUGE DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CONSORTES E ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400224-2, de Tubarão, rel.

Des.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM.

AGÊNCIA DE TURISMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCESSUAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DAS TURMAS RECURSAIS.

Incidência da Súmula n. 07 destas Turmas Recursais: "É válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." (Recurso Cível Nº *10.***.*01-26, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA.

CARTA AR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDADO, SENDO RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA.

ENUNCIADO 5 DO FONAJE.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*37-31, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017) Fica evidenciado, portanto, que a promovida tinha ciência da audiência, e como exaustivamente mencionado, aplicável, neste caso, o Enunciado nº 05 do FONAJE, com os esclarecimentos das Jurisprudências, antes referidas.

Tratando-se de direitos disponíveis, o não comparecimento do demandado à sessão conciliatória enseja a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº. 9099/95, razão pela qual decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pela demandante na inicial.

Nesse sentido, transcrevo a decisão abaixo: REVELIA.

Promovida que não comparece à sessão de conciliação, apesar de devidamente citada.

Julgamento de plano, reputando-se verdadeiros os fatos expostos na inicial.

Aplicabilidade do art. 20 da Lei nº. 9.099/95.

Recurso improvido.? (Rec. n°. 98.00209-7, de Fortaleza, Rel.

Juíza Maria Apolline Viana de Freitas, 1ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJ n°. 024, de 19.02.1999, pg. 55).

Analisando o presente caso concreto, verifica-se facilmente que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos.

Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada.

Isto posto, declaro invertido o ônus da prova.

Dando seguimento, entendo que há verossimilhança nas alegações do promovente, ao fato de que o serviço fora fornecido com falhas.

Ora, toda contratação de um serviço gera uma expectativa no cliente, sobretudo quando este efetua o pagamento.

Nesse contexto, o consumidor não pode ser prejudicado por falha na prestação de serviço da empresa Ré.

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor determina: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O parágrafo 1º do mesmo artigo esclarece: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Este artigo deixa evidente o princípio da objetivação da responsabilidade civil por danos do fornecedor, que tem como um dos seus pressupostos o defeito do serviço.

Isso significa que o fornecedor será responsabilizado pela indenização, mesmo que não tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, ou seja, mesmo que não tenha tido culpa.

Pelo exposto, se conclui que o prejuízo causado seja verdadeiramente relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo.

Dito isto, ao meu sentir o acontecido superou a barreira do mero aborrecimento, sendo, assim, passível de indenização por danos morais.

Mister se faz, mencionar as seguintes decisões: Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar (...) Todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgosto, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. (Clayton Reis, Dano Moral, 4ª ed.

Ed.

Forense, 1995).

Concernente ao arbitramento, faz-se necessário que o mesmo seja aplicado com moderação, analisando-se as peculiaridades de cada caso, proporcionalmente o porte econômico de cada parte, sem esquecer do caráter desestimulador à repetição dos fatos.

Pelas razões explanadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a empresa a restituir ao autor a quantia despendida pelo serviço não prestado, no importe de R$ 1.267,00 (mil duzentos e sessenta e sete reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Condeno o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicados também a partir da citação.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 05 de maio de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2023 01:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2023 16:16

Conclusos para julgamento
30/03/2023 16:11

Audiência Conciliação não-realizada para 30/03/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 16:30

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:42

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:16

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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