29/05/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:39

Transitado em Julgado em 07/11/2022
18/12/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 03:59

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:39

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:50

Juntada de Petição de resposta
25/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 03:17

Decorrido prazo de WILLAS CARLOS DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA Rua Minas Gerais, Nº 418, Centro- Jijoca de Jericoacoara/CE- CEP: 62598-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/d9736b Telefone: (85) 3108-1626 Whatsapp (88) 3669-1183 e-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95.

Sem preliminares.

Preenchidos os requisitos para a admissibilidade da demanda e não havendo outras questões cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. É imputada ao acusado a conduta prevista no art. 42, III, da LCP, em razão de trafegar com veículo automotor com o cano de descarga adulterado, provocando a perturbação do sossego alheio.

De fato, o Ministério Público logrou êxito em comprovar os fatos narrados na denúncia, quais sejam, que no dia 13.08.2020, o acusado, dirigindo a motocicleta HONDA/CG 160 FAN ESDI, RENAVAM 41900, provocou a perturbação do sossego alheio, em razão do cano de descarga adulterado.

Vejamos.

Os depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo foram uníssonos em afirmar que o acusado vinha dirigindo sua motocicleta com o cano de descarga adulterado, o que chamou a atenção da composição militar, que decidiu abordar o condutor.

Ainda segundo o depoimento dos policiais militares, o acusado informou que já havia comprado um cano de descarga novo e que iria trocá-lo.

Mesmo alegando que vinha trafegando em baixa velocidade e que, por isso, o som do escapamento da sua motocicleta não estaria causando um barulho de tal ordem a perturbar o sossego alheio, tal versão restou isolada daquela dada pelos policiais militares.

Dessa forma, uma vez demonstrada a autoria e a materialidade do delito, não havendo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação se impõe.

Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar WILLAS CARLOS DA SILVA na pena do art. 42, III, da LCP.

Passo a dosar a pena.

Na primeira fase, ante qualquer circunstância apta a exasperar a pena base, fixo a pena no mínimo legal.

Sem atenuantes ou agravantes.

Sem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva fixada em 15 dias de prisão simples.

No caso em análise, observando a regra do parágrafo §3º, do art. 33 do CP, entendo que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime o regime inicial ABERTO, consoante art.33, §2°, 'c' do CP c/c art.6º da LCP.

Substituo a PPL pela PRD, pela prestação pecuniária, fixada em meio salário mínimo vigente na data do fato.

O réu deve recorrer em liberdade.

Trata-se de crime vago, sendo incompatível a fixação de do valor mínimo de indenização.

Condeno o acusado em custas, consoante art. 5º, VII, da Lei Estadual 16.130/2016 c/c art. 87 da Lei 9.099/90.

Decreto o perdimento do bem apreendido, por ser instrumento do delito.

Destrua-se o cano de descarga apreendido, intimando a Autoridade Policial para cumprimento da medida, certificando a diligência nos autos.

Após o trânsito em julgado: a) Lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) Expedir guia de execução definitiva; c) Comunicar ao TRE/CE para fins do art. 15, III, da CF; d) Intimar o acusado para pagar as custas devidas. e) arquivar os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Frederico Augusto Costa Juiz Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
30/10/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 10:30

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 14:53

Conclusos para julgamento
01/04/2022 14:45

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/04/2021 12:41

Mov. [22] - Certidão emitida
07/04/2021 14:39

Mov. [21] - Concluso para Sentença
07/04/2021 14:39

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2021 13:16

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
22/03/2021 13:14

Mov. [18] - Mandado
22/03/2021 13:14

Mov. [17] - Documento
19/03/2021 12:00

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00395301-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/03/2021 11:26
11/03/2021 01:25

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 111.2021/000272-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2021 Local: Oficial de justiça -
08/03/2021 09:26

Mov. [14] - Certidão emitida
08/03/2021 09:22

Mov. [13] - Audiência Designada: Instrução Data: 06/04/2021 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Realizada
08/03/2021 09:20

Mov. [12] - Certidão emitida
26/10/2020 13:31

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO que, em atendimento à decisão de páginas 23/24, procedi a redistribuição do feito para o subfluxo do Juizado Especial Criminal.
26/10/2020 13:14

Mov. [10] - Correção de classe: Corrigida a classe de Ação Penal - Procedimento Ordinário para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.
17/09/2020 23:17

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2020 13:33

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/09/2020 13:26

Mov. [6] - Mudança de classe
31/08/2020 19:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.20.00395683-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 31/08/2020 18:33
19/08/2020 21:16

Mov. [4] - Certidão emitida
18/08/2020 21:07

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, e Portaria nº 08/2019 do MM. Juiz, para que possa imprimi
17/08/2020 13:44

Mov. [2] - Documento
17/08/2020 09:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050533-91.2021.8.06.0160

Distribuidora de Ferragens Ferrara LTDA ...

Jose Janeilson de Aguiar - ME

Advogado: Sue Ellen Gabriel da Fonseca Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0051035-36.2021.8.06.0158

Julio Cesar

Borges Construcoes, Servicos e Comercio ...

Advogado: Evanderson Simplicio Estanislau de Olive...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 3001025-55.2022.8.06.0172

Maria de Fatima Petronilio

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2022 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0021488-24.2016.8.06.0158

Liduina Augusta da Costa de Lima

Banco Citicard S.A.

Advogado: Sergio Ricardo Loureiro Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000689-60.2022.8.06.0072

Ana Beatriz Geraldo Linhares

Buser Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2022 16:54

Exibir Processo