26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141067864
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141067864
24/03/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141067864
24/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:22

Decorrido prazo de LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:14

Decorrido prazo de LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:05

Juntada de documento de comprovação
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 127836906
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127836906
09/12/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127836906
09/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
30/11/2024 16:51

Expedido alvará de levantamento
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/09/2024 04:08

Decorrido prazo de LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:08

Decorrido prazo de LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:30

Juntada de ordem de bloqueio
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101972288
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101972288
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050330-42.2020.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Processos Associados: [] REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL SILVA BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica.

A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (1º, do artigo 17, c/c o caput , do artigo 3º, da Lei 10.259/2001).

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e 2º, da Lei 10.259/2001).

Nesse sentido, colaciono RESP.

PARADIGMA: TESE REPETITIVA SUPERADA conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior.

Veja o campo notas.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

DIREITO FINANCEIRO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

JUROS DE MORA.

DESCABIMENTO.

SÚMULA VINCULANTE 17/STF.

APLICAÇÃO ANALÓGICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CABIMENTO.

TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE.

IPCA- E.

APLICAÇÃO. 1.

A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2.

A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos ( § 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). 4.

A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5.

Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento ( RE 298.616, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6.

A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ( AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.

Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7.

A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8.

Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9.

Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10.

Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). 11.

A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. 12.

O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "Precatório.

Juros de mora.

Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor." 13.

O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.

Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 15.

Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 16.

Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 DECTRAB vol. 207 p. 41) O caso em tela se amolda às regras insculpidas nos dispositivos legais supracitados, pois verificado que o Município do Crato não realizou a comprovação do cumprimento da obrigação no prazo estabelecido no ofício requisitório acostado. BREVES CONSIDERAÇÕES .

DELIBERO.

Dessa forma, ante a inércia do pagamento dos valores dentro do prazo de 60 dias,impõe-se a aplicação da medida de sequestro da verba pública, razão pela qual determino: I) O sequestro dos valores constantes nas RPVs: de IDs 69584461 e 69584462., ou seja: R$ 992,05 (NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS) e R$ 99,21 (NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

II) Após a efetivação da medida e transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, a SEJUD, de posse do ID, deverá expedir Alvará para transferência dos valores na(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) abaixo: . Crato, 28 de agosto de 2024.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
29/08/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101972288
29/08/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2024 08:41

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 85987629
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85987629
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050330-42.2020.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Processos Associados: [] REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL SILVA BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Intime-se a parte autora, via DJe ao seu advogado, para, no prazo de cinco dias, informar se a RPV foi paga.

Crato, 14 de maio de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
16/05/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85987629
14/05/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/02/2024 23:59.
27/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:44

Juntada de Ofício
26/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:04

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/07/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050330-42.2020.8.06.0071 Despacho: Intime-se a parte autora para informar, em cinco dias, se a RPV foi paga.

Crato-CE, 25 de abril de 2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
25/11/2022 00:22

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 05:09

Mov. [44] - Certidão emitida
04/11/2022 22:33

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0418/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961
02/11/2022 02:22

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 15:06

Mov. [41] - Certidão emitida
01/11/2022 15:05

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 14:57

Mov. [39] - Documento
01/11/2022 14:53

Mov. [38] - Documento
28/06/2022 18:05

Mov. [37] - Mero expediente: VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA. QUE A SEJUD cumpra a determinação de página 70, para expedição de RPV.
27/05/2022 09:03

Mov. [36] - Certidão emitida
27/04/2022 22:32

Mov. [35] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 12:33

Mov. [34] - Concluso para Despacho
23/03/2022 21:50

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01805765-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 21:39
10/03/2022 18:45

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente, POR SEU ADVOGADO, VIA DJe, para informar conta bancária, agência e de que Banco, para de fins de pagamento do RPV.
10/03/2022 08:32

Mov. [31] - Concluso para Despacho
09/03/2022 12:26

Mov. [30] - Certidão emitida
15/07/2021 11:36

Mov. [29] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 22:14

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2021 00:14

Mov. [27] - Certidão emitida
06/05/2021 22:19

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
06/05/2021 22:19

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
05/05/2021 11:48

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2021 02:08

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 14:38

Mov. [22] - Certidão emitida
15/04/2021 16:40

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 10:29

Mov. [20] - Concluso para Despacho
26/02/2021 16:03

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00303046-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/02/2021 15:53
17/02/2021 21:40

Mov. [18] - Mero expediente: QUE A SEJUD INTIME A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, VIA DJ, para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, no sentido do cumprimento da sentença.
30/11/2020 10:50

Mov. [17] - Concluso para Despacho
27/11/2020 15:56

Mov. [16] - Trânsito em julgado
27/11/2020 15:55

Mov. [15] - Certidão emitida
28/10/2020 04:38

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2020 11:14

Mov. [13] - Certidão emitida
29/09/2020 18:18

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0570/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
22/09/2020 10:51

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2020 21:02

Mov. [10] - Certidão emitida
21/09/2020 20:59

Mov. [9] - Informação
21/09/2020 11:37

Mov. [8] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2020 14:42

Mov. [7] - Certidão emitida
18/09/2020 11:11

Mov. [6] - Concluso para Sentença
01/06/2020 12:19

Mov. [5] - Certidão emitida
01/06/2020 11:05

Mov. [4] - Expedição de Carta
30/01/2020 16:30

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2020 15:30

Mov. [2] - Conclusão
30/01/2020 15:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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