07/06/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 22:46

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 13:00

Audiência Conciliação cancelada para 07/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
04/06/2023 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2023 01:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2023 23:59.
21/05/2023 21:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/05/2023 00:04

Juntada de Petição de ciência
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000401-51.2022.8.06.0157 Promovente: JOSE VALDINAR PEREIRA DE SOUSA Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por JOSE VALDINAR PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos.

Em breve síntese, alega a parte autora ter sido descontado indevidamente de sua conta valores relacionados à “APL.

INVEST FACIL” e à “RESGATE INV FAC” que alega não ter contratado.

Por sua vez, em contestação, a parte promovida defende a regularidade do desconto, ressaltando que houve contratação lícita. É o que importa relatar.

Decido.

Assevero que a análise acurada dos autos permite a conclusão de que, no presente caso, a parte autora carece de interesse processual.

Com efeito, da análise do documento de ID nº 44359672, trazido pela própria parte autora, verifico que, muito embora tenham sido descontados valores a título de “APL.

INVEST FACIL”, nos dias posteriores aos descontos houve a devolução dos mesmos valores a título de “RESGATE INV FAC”.

Nesse sentido, para que se pudesse aferir o efetivo interesse de agir, entendo que a parte autora teria de demonstrar algum tipo de prejuízo decorrente da impossibilidade de movimentar a quantia descontada pelo lapso temporal em que a mesma permaneceu retida, já que não se pode presumir tal tipo de prejuízo.

Assim sendo, não vislumbro qualquer circunstância que represente danos à esfera patrimonial ou moral da parte autora.

Por tais razões, há de se concluir que não há interesse processual, eis que não caracterizada a necessidade e utilidade da via jurisdicional para a solução do caso, já que antes mesmo do ajuizamento da ação a quantia que havia sido descontada fora resgatada, não havendo qualquer prejuízo à parte autora.

Conforme determina o art. 485, VI, do CPC, o processo deverá ser extinto quando houver a aferição da ausência de interesse de agir.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Reriutaba/CE, 07 de maio de 2023.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Reriutaba/CE, 07 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2023 09:37

Conclusos para decisão
12/04/2023 23:03

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 06:05

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:44

Audiência Conciliação designada para 07/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
21/11/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000373-94.2022.8.06.0121

Pedro Cleidson Rodrigues 05896140371

Maria da Conceicao Marques Rocha

Advogado: Francisco Expedito Galdino Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 3000171-49.2023.8.06.0100

Maria Julia Pinto Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2023 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0251967-89.2022.8.06.0001

Luiz Teixeira Albuquerque Neto

Estado do Ceara

Advogado: Cristiano Queiroz Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0012096-06.2017.8.06.0100

Claudio Guimaraes Rodrigues

Autarquia de Transito do Municipio de It...

Advogado: Francisco Assis de Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 3000509-52.2021.8.06.0113

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jurandi Almeida Machado

Advogado: Andrea Paula Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2021 11:38

Exibir Processo