12/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 171899757
11/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3045514-06.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: REGINA LUCIA BARROS DOS SANTOS Requerido: ESTADO DO CEARA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de ID 165640879, que julgou procedente a demanda para determinar a efetivação de progressões funcionais da autora e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O embargante sustenta que a sentença padece de omissão e obscuridade, uma vez que, ao determinar que o Estado promova as progressões no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação, não deixou claro se a providência teria natureza de tutela provisória, o que seria vedado pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e correlatos. Com razão. De fato, compulsando os autos, constata-se que a fundamentação da sentença em nenhum momento apreciou os requisitos para a concessão de tutela provisória, tendo julgado diretamente o mérito da ação.

Ocorre que o dispositivo, ao impor prazo para o cumprimento imediato da obrigação, gerou aparente contradição, podendo ensejar dúvidas sobre a possibilidade de execução provisória em matéria vedada pelo ordenamento jurídico (progressão funcional com repercussão financeira). Assim, presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para sanar a obscuridade apontada, de modo a esclarecer que a d eterminação contida no dispositivo da sentença (ID 165640879) não tem natureza de tutela provisória e integrando o julgado com efeito infringente para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento das diferenças salariais somente poderão ser exigidos após o trânsito em julgado da decisão. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a obscuridade/omissão verificada, esclarecendo que a determinação de progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias deverão ser implementados somente após o trânsito em julgado da sentença, vedada a execução provisória, em conformidade com o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171899757
10/09/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:41

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171899757
02/09/2025 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
23/08/2025 05:10

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 05:10

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167315676
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167315676
12/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167315676
08/08/2025 05:29

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 05:29

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165640879
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165640879
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165640879
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165640879
22/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165640879
22/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165640879
22/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2025 19:02

Conclusos para julgamento
05/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:09

Confirmada a citação eletrônica
01/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 18:39

Gratuidade da justiça não concedida a REGINA LUCIA BARROS DOS SANTOS - CPF: *80.***.*30-97 (REQUERENTE).
16/06/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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