TJCE - 3001371-81.2025.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3001371-81.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G P DE ALCANTARA LTDA REU: KARLA POLYANA COELHO ALEXANDRE   MINUTA DE SENTENÇA   Vistos em inspeção interna.

O promovente ajuíza AÇÃO DE COBRANÇA alegando ser credor da quantia de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais) advindo de contrato de prestação de serviços educacionais.

Alega ainda que a promovida não lhe pagou a devida contraprestação e, em razão disto, intenta a referida cobrança. É o relatório.

Decido.   1.     FUNDAMENTAÇÃO: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 4º, inciso I assim preconiza: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Para a observância do referido dispositivo, vale esclarecer que a competência das unidades dos Juizados Especiais está adstrita a determinada circunscrições judiciárias.

Conforme petição acostada sob o id nº 172389371 e ficha de matrícula sob o id nº 172389373, vislumbro que a promovida reside em circunscrição de outra unidade, qual seja, a do bairro Salesianos.

A Lei nº 9.099/95 aduz em seu artigo 51º, inciso I, que: "art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial;" Sendo a consumidora residente em circunscrição de outra unidade - 1º Unidade JEC - é patente a incompetência deste juízo para apreciar a presente lide.

Desta forma, ante as razões delineadas, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por incompetência territorial.    2.

DISPOSITIVO:  Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE A FLAGRANTE INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL, o que faço com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, conforme Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

A secretaria, para que cancele a audiência já designada.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro do Norte - CE., data de assinatura no sistema.                 Priscilla Costa Mendonça Holanda                                Juíza Leiga                            DESPACHO/DECISÃO Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.  Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema.                   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL                                  Juíza de Direito