17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0203076-58.2023.8.06.0112 APELANTE: CESAR DO O DE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos julgou procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais manejada por César do Ó de Lima, ora recorrido. 2.

Compulsando os autos, verifica-se a anterior interposição do recurso de agravo de instrumento nº 0629337-40.2023.8.06.0000, já distribuído e julgado pelo eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio. 3. É o relatório.

Passo a decidir. 4.

O §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores.

Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68.

A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 5.

Assim, considerando a distribuição pretérita de agravo de instrumento ao eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 6.

Expediente necessário, com a devida urgência.

Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
11/09/2025 11:47

Declarada incompetência
11/09/2025 08:09

Recebidos os autos
11/09/2025 08:09

Conclusos para decisão
11/09/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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