TJCE - 0241339-70.2024.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170303076
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0241339-70.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Superendividamento] Requerente: AUTOR: FRANCISCA NARJANA DE ALMEIDA BRASIL Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos.
Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais.
Feito contestado e replicado.
O requerido alega em sede de contestação a seguinte preliminar: Impugnação a Justiça Gratuita: Observando-se que as circunstâncias dos autos indicam potencial capacidade financeira dos promoventes, hei por bem, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/15, determinar, a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, através de qualquer outro documento idôneo indispensável à aferição do pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil.
No prazo assinalado, é facultada a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, ou, somente mediante a comprovação de hipossuficiência para recolhimento integral, a apresentação de proposta de pagamento parcelado em até 06 (seis) meses na forma do art. 26 e seguintes da Resolução do Órgão Especial 23/2019 - TJCE.
Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC.
Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.
Nada sendo apresentado ou requerido, inclua o feito em pauta de julgamento.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 25 de agosto de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170303076
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10/09/2025 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170303076
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03/09/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 08:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/12/2024 08:15
Conclusos para despacho
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10/11/2024 03:04
Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/10/2024 08:33
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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30/09/2024 18:35
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
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30/09/2024 15:33
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02348988-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/09/2024 15:23
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27/09/2024 01:56
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0417/2024 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao e documentos das paginas 81/211, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Fr
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26/09/2024 19:04
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02344175-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/09/2024 18:50
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26/09/2024 14:21
Mov. [24] - Documento Analisado
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23/09/2024 19:57
Mov. [23] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao e documentos das paginas 81/211, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
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23/09/2024 17:22
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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13/09/2024 19:34
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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13/09/2024 19:12
Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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13/09/2024 19:11
Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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09/09/2024 12:44
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02306267-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 12:34
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09/09/2024 11:29
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02306021-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/09/2024 11:21
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31/07/2024 00:44
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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26/07/2024 19:49
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0306/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
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25/07/2024 08:01
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/07/2024 06:33
Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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25/07/2024 01:55
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2024 17:22
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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10/07/2024 17:20
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02183255-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/07/2024 17:14
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04/07/2024 08:49
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2024 20:05
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
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03/07/2024 15:11
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/09/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
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02/07/2024 01:56
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 16:17
Mov. [5] - Documento Analisado
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01/07/2024 16:17
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao retro.
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11/06/2024 16:33
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2024 11:09
Mov. [2] - Conclusão
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11/06/2024 11:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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