05/06/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 11:28

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:28

Transitado em Julgado em 07/06/2023
07/06/2023 10:08

Homologada a Transação
26/05/2023 15:28

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO A executada TALYTA FERNANDA DE AZEVEDO ARAUJO interpôs embargos à execução, alegando, em síntese, que houve descumprimento das normas do contrato e abuso de direito por parte do exequente.

Em análise dos autos, verifico que a Embargante não promoveu a garantia do Juízo, o que é exigido por força do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do enunciado n.º 117, do FONAJE: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Com efeito, a garantia do Juízo, no que tange aos embargos à execução, é uma condição de procedibilidade.

Ademais, o julgamento dos embargos à execução consta com limitação de cognição horizontal, somente podendo ser discutidas as matérias constantes do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

Ocorre que, a embargante se limitou a alegar o descumprimento das normas do contrato e abuso de direito por parte do exequente, o que gerou dificuldades financeiras no período de novembro e dezembro de 2021.

Ante o exposto, EXTINGO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, o que faço com base no artigo 53, §1º, da Lei n.º .099/1995, bem como no enunciado n.º 117, do FONAJE.

Condeno o Embargante ao pagamento de custas, por força do que dispõe o artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente execução, dê-se continuidade aos demais atos executórios anteriormente determinados, em especial a realização de penhora on-line.

Sem prejuízo, na tentativa de promover entre as partes a autocomposição e por fim ao processo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito da proposta de acordo constante em evento Num. 56810620 - Pág. 3.

Intime-se as partes da presente decisão.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo (art. 99, CPC/2015), não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a declaração da parte, defiro a gratuidade judiciária, até ulterior deliberação, ficando esclarecido que, nos termos do § 2º, do art. 98, CPC/2015, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes de sua eventual sucumbência.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2023 13:42

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/03/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 15:19

Expedição de Mandado.
08/03/2023 10:03

Juntada de ato ordinatório
15/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 07:12

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 13:49

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:49

Conclusos para despacho
14/07/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 02:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO TADEU ARAUJO em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
16/02/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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