15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173863176
12/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0613301-23.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: Joao Alfredo Pinheiro Junior Réu: Cartao de Credito Santander Brasil Adm. de Xcartoes e Servicos Ltda Vi DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de sentença.

Em sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, foi julgada procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Revisional de Obrigação Creditícia ajuizada por João Alfredo Pinheiro Júnior agora exequente em face de Santander Brasil Administradora de Cartões e Serviços Ltda., agora executada.

Na inicial, o autor declara que é titular de cartão de crédito emitido e administrado pela instituição financeira requerida, que lhe foi oferecido sem qualquer solicitação. Afirma que se trata de amostra grátis, não devendo ser deduzido qualquer encargo contratual, exceto os valores das compras efetuadas. Declara que sempre buscou o pagamento das faturas pelo menos no patamar mínimo mensal, porém , pela incidência de encargos abusivos, acabou por atingir a inadimplência. Relata as abusividades em juros excessivos, aplicados na base de 14,5% ao mês e na prática do anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Requer a nulidade dos encargos abusivos que apontou e a redução do débito de acordo com demonstrativo calculado pelo DECOM, e que fez juntar aos autos da inicial .

Pugnou ainda pela concessão de tutela antecipada, para o fim de que fosse determinado à requerida que se abstivesse de negativar seu nome nos cadastros de restrição do crédito.

O Pedido foi deduzido desta forma na inicial : (...) Por conseguinte, requer a V.Exa., a Antecipação Parcial da Tutela, determinando ao Réu que se abstenha de proceder ao registro negativo do requerente no SERASA, SPC ou qualquer outro órgão, até o julgamento desta demanda.Nestas condições, depois de concedida a tutela acima postulada, requer a V.Exa., a citação do Cartão de Crédito Santander Brasil Adm. de Cartões e Serviços Ltda VISA, por carta com AR na forma do permissivo legal, para querendo, acompanhar os termos desta ação, apresentando a 7defesa que tiver, sob pena de revelia e suas devidas conseqüências, prosseguindo-se no feito até sentença final, quando pede e espera o autor a procedência da presente ação afim de que seja declarada nula a cláusula contratual abusiva do cartão do autor com a redução do débito de acordo com o demonstrativo anexo calculado e fornecido pelo DECOM condenando ao réu nas custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações de direito.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitido, especialmente documental, sob pena de confissão Dá-se à presente o valor de R$ 2.099,81 (dois mil, noventa e nove reais e oitenta e um centavos) (...) O feito foi recebido e sobrestado o pedido liminar .

O Banco demandado quedou inerte apesar de citado fato que foi decretada sua revelia e o feito julgado procedente , cuja parte dispositiva , transcrevo abaixo : (...) A hipótese é, pois de julgamento antecipado da lide na forma do art.330, II do CPC.Verifica-se também a ocorrência dos efeitos da revelia, por não se se fazerem presentes qualquer dos casos excepcionais do art. 320 do Código de Buzaid.Incide, portanto, o art.319 do referido estatuto que dispõe: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".

Há dessa forma, presunção de veracidade do quadro fático constante na exordial e não contestado, qual seja, que a relação negocial entre os litigantes apresenta cláusulas eivadas de nulidade, devendo as ilegalidades existentes tais como juros extorsivos e capitalização de juros, ser extipadas do contrato firmado e o débito do autor ser reduzido ao montante indicado às fls. 36.Ex positis, e com base nos argumentos supra explanados, julgo procedente a presente ação, nos termos solicitados na exordial (fls.9).Defiro ainda a antecipação de tutela requestada na peça vestibular, determinando que o réu seja notificado para que o mesmo se abstenha de enviar o nome do autor aos cadastros de restrição de crédito.

Custas processuais e honorários advocatícios fixados consoante eqüitativa apreciação (CPC, art.20, §4") em 500,00 (quinhentos reais) a cargo da sucumbente .Após as formalidades legais, dar baixa e arquivar.

Publique, registre, intime Fortaleza, 24 de fevereiro de 2003.)FRANCISCO WILLO BORGES CABRAL (...) O Banco executado manejou recurso de apelação desprovido de procurador constituído fato que ensejou a manutenção da sentença com seu transito em julgado.

O autor ajuizou esta execução de sentença , requerendo o pagamento do valor devido de R$ 5.930,28 O executado impugna os cálculos apontando o valor devido pelo Banco é de R$781,29.

Deposita o valor indicado na execução garantindo o juízo . Em resposta impugnação o autor indica que o valor atualizado é de R$ 12.223,80 (doze mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), juntando planilhas atualizadas com acréscimo de multa no percentual de 10% ao montante da condenação/execução e consequente expedição do mandado de penhora.

Requerem que a presente impugnação não seja conhecida, seja negado provimento a mesma, Os autos foram remetidos para Contadoria que certificou a impossibilidade de cálculos . DECIDO Desta forma ao Gabinete de Vara para indicação e nomeação de perito elencado pelo sistema a fim de averiguar todos os pontos indicados na execução e na impugnação , devendo ser baseada estritamente pelo consignado na sentença terminativa.

Assim o "expert" deverá apurar o cálculo conforme determinado na sentença e decisão monocrática contidas nos autos devendo apresentar proposta de honorários em 10 dias Aceito o encargo, intime-se o Banco executado para adiantar os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá indicar quesitos, sob pena de indeferimento da prova . Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o exequente para indicar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. As partes deverão indicar assistentes técnicos em igual prazo anterior.

Juntados os quesitos ou certificada sua não apresentação, intime-se o perito para juntada do laudo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Apresentado o laudo, transfira-se o valor dos honorários ao perito e intimem-se as partes para manifestação.

Exp. nec. Intimem-se.

Fortaleza, 10 de setembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173863176
11/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173863176
10/09/2025 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:52

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 11:53

Mov. [85] - Reativação
07/08/2024 10:37

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/07/2024 08:29

Mov. [83] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com informacao.
26/07/2024 08:29

Mov. [82] - Documento
05/06/2024 10:59

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/06/2024 10:56

Mov. [80] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
25/08/2023 07:25

Mov. [79] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
21/08/2023 18:08

Mov. [78] - Mero expediente | Cls. Sigam os autos ao Setor de Contadoria para deslinde do confronto entre os calculos de fls. 185 e 204/211. Apos o retorno dos mesmos, vistas as partes e, empos, a conclusao. Exp. Nec.
19/10/2022 11:11

Mov. [77] - Conclusão
21/09/2022 17:07

Mov. [76] - Conclusão
30/08/2022 09:05

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/08/2022 18:26

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02330702-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/08/2022 18:03
26/08/2022 00:00

Mov. [73] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2022 01:27

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0663/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
02/08/2022 02:57

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 17:15

Mov. [70] - Documento Analisado
11/07/2022 18:27

Mov. [69] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 17:09

Mov. [68] - Conclusão
18/10/2021 17:30

Mov. [67] - Certidão emitida
18/10/2021 17:29

Mov. [66] - Decurso de Prazo
16/08/2021 20:55

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0306/2021 Data da Publicacao: 17/08/2021 Numero do Diario: 2675
13/08/2021 01:57

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 15:44

Mov. [63] - Documento Analisado
11/08/2021 18:27

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2021 14:51

Mov. [61] - Conclusão
25/06/2021 15:52

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
25/06/2021 15:52

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
25/06/2021 15:15

Mov. [58] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
25/06/2021 15:15

Mov. [57] - Certidão emitida
18/06/2021 14:34

Mov. [56] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2020 09:19

Mov. [55] - Concluso para Despacho
25/09/2020 13:53

Mov. [54] - Certidão emitida
22/02/2018 09:45

Mov. [53] - Decurso de Prazo
10/11/2017 12:19

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0870/2017 Data da Disponibilizacao: 08/11/2017 Data da Publicacao: 09/11/2017 Numero do Diario: 1791 Pagina: 391/394
07/11/2017 09:57

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2017 14:50

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2016 15:43

Mov. [49] - Conversão para Processo Digital | Processo encaminhado para o nucleo de digitalizacao
20/06/2013 08:38

Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2013 10:20

Mov. [47] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 10/06/2013 decorrendo prazo - Local: 21 VARA CIVEL DA CO
15/04/2013 17:28

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2013 14:08

Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2013 15:49

Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
15/02/2013 14:46

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
04/12/2012 15:16

Mov. [42] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2012 17:06

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
20/11/2012 17:07

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
06/11/2012 17:26

Mov. [39] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Adv. Josiene Nogueira Gama, OAB/CE-17.446 FUNCIONARIO: Ricardo Araujo - 13084 NO. DAS FOLHAS: 160 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/11/2012
06/11/2012 15:55

Mov. [38] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/11/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 21/11/2012 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZ
06/06/2012 17:05

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2012 12:16

Mov. [36] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2012 15:17

Mov. [35] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO-OAB-10091 FUNCIONARIO: OTILIA NO. DAS FOLHAS: 157 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/05/2012 DATA FINAL DO PRA
24/05/2012 15:52

Mov. [34] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/10/2009 15:44

Mov. [33] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/10/2009 15:43

Mov. [32] - Sentença publicada no diário da justiça | SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 10/03/2003 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2008 13:40

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
25/04/2003 15:00

Mov. [30] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: AO TJ - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2003 15:00

Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTRA RAZOES DO APELADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2003 15:00

Mov. [28] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: MONICA MELO LAUAR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2003 15:00

Mov. [27] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/2003 15:00

Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2003 15:00

Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2003 15:00

Mov. [24] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2003 17:00

Mov. [23] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADOS PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2003 15:00

Mov. [22] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2002 17:00

Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2002 15:00

Mov. [20] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA CITACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2002 15:00

Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A.R. DE CITACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2002 16:00

Mov. [18] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADO COMPLEMENTO: PREPARADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2002 12:00

Mov. [17] - Com das-1 para cumprir despacho | COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO CODIGO DA FASE: COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2002 15:00

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2002 17:00

Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2002 15:00

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2002 15:00

Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2002 15:00

Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2002 15:00

Mov. [11] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: MONICA MELO LAVOR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2002 15:00

Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2002 15:00

Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ C. DEVOLVIDA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2002 15:00

Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/2002 15:00

Mov. [7] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADO COMPLEMENTO: PREPARADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/07/2002 15:00

Mov. [6] - Com das-1 para cumprir despacho | COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO CODIGO DA FASE: COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2002 17:00

Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ INICIAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2002 12:00

Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2002 09:50

Mov. [3] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 21A. VARA CIVEL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Cartao de Credito Santander Brasil Adm. de Xcartoes e Servicos Ltda Vi
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Joao Alfredo Pinheiro Junior

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2002

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00