04/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
08/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 78902189
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 78902189
04/03/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78902189
04/03/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIS VALTERLE SILVA em 27/02/2024 23:59.
04/03/2024 01:15

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:32

Transitado em Julgado em 27/02/2024
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 78902189
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78902189
06/02/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78902189
31/01/2024 08:40

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 20:04

Conclusos para julgamento
15/12/2023 20:04

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de LUIS VALTERLE SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71068477
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71068477
25/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 0000401-68.2007.8.06.0112 Polo Ativo: LUISA CARLA RIBEIRO MENDONCA DINIZ Representantes Polo Ativo: JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA, LEILA TEIXEIRA DA SILVA, SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA Polo Passivo: CICERO JEAN DE OLIVEIRA Representantes Polo Passivo: LUIS VALTERLE SILVA DESPACHO Vistos, Intime-se o requerente CICERO JEAN DE OLIVEIRA, para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor da petição retro, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para decisão. Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
24/10/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71068477
23/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
03/09/2023 00:45

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 18:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65383761
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65383761
17/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 0000401-68.2007.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: LUISA CARLA RIBEIRO MENDONCA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA - CE10175-A, LEILA TEIXEIRA DA SILVA - CE26308-A e SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE28561-A POLO PASSIVO:CICERO JEAN DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS VALTERLE SILVA - CE8077-A DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução na forma do artigo 792, inciso IV do CPC, em razão da venda do imóvel situado no Loteamento Conviver Juazeiro do Norte-CE pertencente a Quadra 18 do Lote 30, ocorrida em 01/06/2023, ou seja, posteriormente à citação da parte executada, ocorrida em 19/08/2021, bem como da expedição do Termo de Penhora, datado de 05/09/2022.

Passo a decidir.

Analisando os eventos processuais, verifico que o pedido de reconhecimento de fraude à execução não deve prosperar, vez que constatei que não fora averbada nenhuma cláusula de inalienabilidade no registro do imóvel, para dar publicidade ao ato de contrição, posto que a má-fé do adquirente não é presumida, salvo se houver registro de penhora, conforme art. 615-A do CPC.

Se a alienação ocorrer após a averbação ou registro da penhora, os adquirentes, não só o primeiro, mas os subsequentes, presumir-se-ão de má-fé, pois o registro torna pública a constrição, fazendo com que tenha eficácia erga omnes.

Por outro lado, se não houver o registro, o reconhecimento da fraude dependerá da prova de que o adquirente estava de má-fé, pois é com a averbação que tornar pública a existência da ação ou da constrição.

Assim, aplico a Súmula 375 do STJ que foi reafirmada pelo art. 792 do CPC, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende da prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem alienado.

Por sua vez, o § 4º do art. 828 do CPC considera em fraude à execução a alienação ou a oneração dos bens após essa averbação, não sendo o caso dos autos.

Conforme o artigo 792 do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: "I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei".

Sobretudo, eis que para a caracterização da fraude à execução não basta a simples presunção de que o comprador tenha efetivamente agido de má-fé ao efetuar a compra, sabendo que estava adquirindo um bem, que garantiria a satisfação de dívida, que pairava contra ele. É necessária prova real e convincente de que agiu objetivando burlar a efetivação da ação executiva, com artifício fraudulento para desfalcar, em prejuízo de credores, o patrimônio do executado, o que não ficou demonstrado nos presentes autos.

Ainda, de acordo com o art. 828 do CPC preceitua que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

Assim, o reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente depende do registro da penhora do bem, ou seja, adquirido o bem antes da constrição judicial, ou após esta, mas sem que tenha havido o devido registro, não há que se falar que o terceiro agiu com má-fé.

Ademais, não tem comprovação dos autos de que inexistem outros bens livres e desembaraçados e que a venda do imóvel constante do Termo de Penhora fora capaz de reduzi-la à insolvência.

Sendo assim, não reconheço fraude à execução, pelas razões acima expendidas, determinando a intimação do exequente, para que, em 10 (dez) dias, indique bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
16/08/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:00

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 18:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/07/2023 08:22

Juntada de Certidão
02/07/2023 01:05

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 0000401-68.2007.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUISA CARLA RIBEIRO MENDONCA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA - CE10175-A, LEILA TEIXEIRA DA SILVA - CE26308-A e SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE28561-A POLO PASSIVO:CICERO JEAN DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS VALTERLE SILVA - CE8077-A DESPACHO Vistos, Renove-se a intimação a parte autora para que se manifeste ao teor da certidão do ID 57008307, informando a localização do imóvel penhorado para cumprimento da diligência de avaliação pelo Oficial de Justiça ou requerer o que entender conveniente indicando outros bens do executado suscetíveis de penhora, em até 10(dez) dias.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte – CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
14/06/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 02:35

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 0000401-68.2007.8.06.0112 Polo Ativo: LUISA CARLA RIBEIRO MENDONCA DINIZ Representantes Polo Ativo: JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA, LEILA TEIXEIRA DA SILVA, SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA Polo Passivo: CICERO JEAN DE OLIVEIRA Representantes Polo Passivo: LUIS VALTERLE SILVA DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que se manifeste ao teor da certidão do ID 57008307, no qual o Oficial de Justiça informa não haver localizado o imóvel penhorado.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte – CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:48

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:47

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:35

Decorrido prazo de CICERO JEAN DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 20:39

Juntada de Petição de auto de avaliação
02/03/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:46

Juntada de documento de comprovação
24/02/2023 14:16

Expedição de Ofício.
14/02/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 18:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/01/2023 12:42

Conclusos para despacho
05/10/2022 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 16:23

Expedição de Mandado.
05/09/2022 10:57

Desentranhado o documento
05/09/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 00:16

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 11:15

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIS VALTERLE SILVA em 23/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2022 15:05

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 08:58

Conclusos para despacho
17/11/2021 00:04

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 16/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 19:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/11/2021 13:05

Conclusos para despacho
05/11/2021 12:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/11/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:51

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 08:43

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:54

Conclusos para despacho
13/09/2021 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2021 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2021 14:44

Juntada de Certidão
20/08/2021 00:02

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 19/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 00:06

Decorrido prazo de LUIS VALTERLE SILVA em 28/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:15

Decorrido prazo de LUIS VALTERLE SILVA em 15/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:18

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 22:32

Outras Decisões
23/06/2021 10:43

Conclusos para decisão
21/06/2021 13:59

Conclusos para despacho
21/06/2021 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:19

Juntada de ato ordinatório
07/06/2021 09:12

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:12

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2021 09:12

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 08:53

Conclusos para despacho
21/12/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 10:08

Juntada de Certidão
20/11/2020 10:07

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:32

Audiência Conciliação designada para 10/06/2021 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
19/11/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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