18/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019405-06.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Antonio Ivanildo Morais de Souza - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

REJEITADA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DE QUALIFICADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, DO TJ-CE.

EXAME MERITÓRIO.

ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ANTÔNIO IVANILDO MORAIS DE SOUZA EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.121, § 2.º, I E IV, E NO ART.157, § 2.º, II, E § 2.º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (II) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA MANTER A DECISÃO DE PRONÚNCIA; (III) A POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O RECORRENTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DO SUPOSTO DESRESPEITO ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226, DO CPP.

IN CASU, EM QUE PESEM AS PONDERAÇÕES ACERCA DA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE FLS. 106/107, POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DESCRITAS NO ART. 226, DO CPP, NÃO SE OBSERVA DANO SUFICIENTE A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE A PRONÚNCIA DO RECORRENTE NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO, UMA VEZ QUE A PRONÚNCIA DO RECORRENTE NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL A TESTEMUNHA (PROTEGIDA) RECONHECEU O RECORRENTE DURANTE O ATO.4.

A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 31 E 32), PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO (FLS. 87/89), BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO.5.

DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRESTADOS EM JUÍZO E EM SEDE INQUISITORIAL, INFERE-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE TERIA CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA PAULO HENRIQUE, COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, BEM COMO QUE O RECORRENTE, EM CONCURSO DE MAIS DE DUAS PESSOAS E COM USO DE ARMA DE FOGO, TERIA SUBTRAÍDO VALORES DA VÍTIMA.

ADEMAIS, HÁ INDÍCIOS DE QUE O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO POR UMA SUPOSTA DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.6.

COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O RECORRENTE, POIS HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE CORROBORAM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA QUESTIONADA, NÃO CABE A ESTA CORTE DECOTÁ-LA DA PRONÚNCIA, A MENOS QUE SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.

NESTE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 03, DESTE E.

TRIBUNAL: AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE..IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1.

PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT, E § 1.° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2.

A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÁ EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL ART.121, § 2.º, I E IV, E ART.157, § 2.º, II, E § 2.º-A, I.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413 E ART. 414.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 03, DO TJCE.

STJ- HC 471.476/RS, REL.

MINISTRA LAURITA VAZ, 6ªT, JULGADO EM11/06/2019, DJE 25/06/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
12/09/2025 18:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 17:33

Juntada de Acórdão
09/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 15:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:44

Inclusão em Pauta
01/09/2025 09:43

Para Julgamento
01/09/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2025 17:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/08/2025 17:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 09:36

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/08/2025 08:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/08/2025 00:02

Declarada incompetência
17/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição
17/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 09:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 16:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/06/2025 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
10/06/2025 13:48

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 13:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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