11/08/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/08/2023 18:29

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 12:33

Determinado o arquivamento
31/07/2023 17:36

Conclusos para despacho
28/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:54

Juntada de Petição de ciência
11/06/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3018014-33.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação] Requerente: AUTOR: ALDAISO AIRES DA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por desapropriação indireta promovida por Aldaíso Aires da Silva contra a “Fazenda Pública do Estado do Ceará” objetivando a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização em decorrência da pavimentação da CE 596.

Despacho de ID 58624490 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Devidamente intimado, peticionou a parte autora (ID 59913837) requerendo a desistência do prosseguimento da ação, tendo em vista a “dificuldade de provar os fatos constitutivos do seu direito”.

Dessa forma, considerando que ainda não houve a efetiva citação do promovido para apresentar defesa, torna-se desnecessário a intimação deste para informar se consente ou não com o pedido de desistência da parte autora.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deferida nos termos do despacho de ID 58624490.

Decorrido o prazo, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça.

Desnecessária a intimação do Estado do Ceará vez que não formada a relação processual.

Desnecessária também a intimação do Promotor de Justiça que atua nesta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza-Ce., 29 de maio de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
05/06/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:34

Extinto o processo por desistência
29/05/2023 18:15

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:11

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3018014-33.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDAISO AIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX OSTERNO PRADO - CE23048-A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Trata-se de ação de ordinária de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Aldaiso Aires da Silva em face da “Fazenda Pública do Estado do Ceará”.

A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC.

Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico; b) indicar corretamente o ente público demandado que fará parte do polo passivo da demanda; c) fornecer o endereço eletrônico do réu ou então, que se utilize da exceção prevista no art. 319, §3º do CPC/2015. d) juntar aos autos prova de propriedade do imóvel objeto da ação.

Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores.

O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015).

Fortaleza, 8 de maio de 2023 MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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