TJCE - 0213603-14.2023.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174032025
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12/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0213603-14.2023.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: GISELE DE MATOS OLIVEIRA, RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA CONFINANTE: IMOBILIARIA J B L LTDA, FRANCISCA NEUDA DA SILVA, HENRIQUE GARCIA LOPES Vistos hoje.
Chamo o feito à ordem, diante das inconsistências e lacunas verificadas no curso da presente demanda de usucapião especial urbano.
De início, verifico que a parte autora ainda não promoveu a juntada das certidões expedidas por todas as zonas imobiliárias da Comarca de Fortaleza, documentos imprescindíveis para a aferição do requisito legal da usucapião especial urbana, consistente na demonstração de que não possuem outros imóveis registrados em seu nome (art. 1.240 do Código Civil e art. 9º do Estatuto da Cidade).
Sem tais documentos, torna-se inviável a adequada análise da regularidade da pretensão aquisitiva.
Ressalte-se que as certidões já apresentadas pela parte autora referem-se tão somente à existência de matrícula do imóvel objeto da presente ação, não se prestando, portanto, a demonstrar se há ou não outros imóveis registrados em seu nome perante os demais cartórios imobiliários da Comarca.
Acresce que, dos documentos já carreados aos autos, notadamente as certidões cartorárias encaminhadas, emergem dúvidas relevantes quanto à titularidade dominial do imóvel objeto da lide.
O 6º Ofício de Registro de Imóveis informou que o bem encontra-se matriculado sob o nº 86.897, figurando como proprietária a pessoa jurídica CONSTRUTORA J.B.L.
LTDA. (CNPJ nº 04.***.***/0001-70), estando ainda consignado que a área integra a denominada "Zona de Preservação Ambiental 1 - ZPA 1" (ID 123171777, fl. 2).
Por sua vez, o 2º Ofício de Registro de Imóveis comunicou que o imóvel estaria encravado em parte da matrícula nº 1.096, vinculada à pessoa jurídica "EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA.", embora tenha consignado que a circunscrição atual do bem seria a do 6º Ofício.
Esse quadro sugere uma aparente duplicidade ou sobreposição de registros imobiliários, impondo a necessidade de maiores esclarecimentos para que se defina, com segurança, a exata situação registral do imóvel usucapiendo, bem como se estabeleça, de forma inequívoca, quem figura como seu proprietário formal perante o registro público.
Ante o exposto, expeçam-se ofícios ao 6º Ofício de Registro de Imóveis e ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta capital, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a situação atualizada do imóvel descrito na inicial; b) a validade, vigência e eventual relação entre as matrículas nº 86.897 (6º Ofício) e nº 1.096 (2º Ofício); c) a definição precisa da circunscrição atualmente responsável pelo registro; d) a titularidade dominial hoje reconhecida.
Além disso, expeça-se ofício ao Município de Fortaleza, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para que, não obstante a manifestação anterior no sentido de nada opor ao prosseguimento do feito (ID 123171796), esclareça a este Juízo se a área objeto da demanda encontra-se efetivamente inserida em zona de preservação ambiental e, em caso positivo, quais as consequências jurídicas e urbanísticas daí decorrentes para a apreciação da pretensão aquisitiva.
Ainda, verifico que na petição inicial os autores indicaram como confinante a pessoa jurídica denominada "Imobiliária JBL", sendo necessário que esclareçam se se trata da mesma sociedade empresária CONSTRUTORA J.B.L.
LTDA., que figura no registro imobiliário como titular da matrícula nº 86.897.
Intimem-se, pois, os requerentes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem tal esclarecimento nos autos.
Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada das certidões imobiliárias próprias da ação de usucapião especial urbano, abrangendo todas as zonas de registro de imóveis da Comarca de Fortaleza, aptas a atestar a inexistência de propriedade em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil).
Por derradeiro, em razão da necessidade de prévio saneamento processual e da elucidação das questões dominiais ora levantadas, cancelo a audiência designada para o dia 11/09/2025 (onze de setembro de dois mil e vinte e cinco), por prejudicada a sua realização até que se obtenham os esclarecimentos determinados e o feito esteja em condições de prosseguir regularmente para a fase instrutória.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 2025-09-11.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174032025
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11/09/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174032025
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11/09/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/09/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2025 11:28
Conclusos para despacho
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03/09/2025 05:18
Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 05:18
Decorrido prazo de GISELE DE MATOS OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
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11/08/2025 00:00
Publicado Despacho em 11/08/2025. Documento: 167849993
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08/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167849993
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07/08/2025 05:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167849993
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06/08/2025 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 15:54
Conclusos para despacho
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06/08/2025 15:52
Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 14:30, 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
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31/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 08:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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01/07/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 17:05
Conclusos para despacho
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17/03/2025 14:59
Decorrido prazo de IMOBILIARIA J B L LTDA em 11/03/2025 23:59.
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13/02/2025 05:26
Juntada de entregue (ecarta)
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20/01/2025 15:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/01/2025 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 11:30
Conclusos para despacho
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10/11/2024 03:13
Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 15:10
Mov. [121] - Concluso para Despacho
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31/10/2024 11:00
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02411725-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 31/10/2024 10:47
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24/10/2024 17:46
Mov. [119] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2024 17:44
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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27/09/2024 14:17
Mov. [117] - Concluso para Despacho
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27/09/2024 14:16
Mov. [116] - Documento
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02/09/2024 17:35
Mov. [115] - Documento
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02/09/2024 17:17
Mov. [114] - Documento
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02/09/2024 17:15
Mov. [113] - Documento
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05/08/2024 14:59
Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/06/2024 15:11
Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/05/2024 16:23
Mov. [110] - Mero expediente | R. H. Indefiro, no momento, a citacao editalicia, eis que ainda nao esgotadas todas as tentativas de localizacao da confinante Imobiliaria JBL, inscrita no CNPJ sob o n 05.***.***/0001-32, devendo o Gabinete diligenciar ness
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28/05/2024 15:13
Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02086310-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/05/2024 15:06
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26/05/2024 09:44
Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/05/2024 12:41
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032358-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 12:40
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11/04/2024 21:19
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 12/04/2024 Numero do Diario: 3283
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10/04/2024 01:56
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2024 22:17
Mov. [104] - Documento Analisado
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04/04/2024 08:08
Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/04/2024 08:06
Mov. [102] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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18/03/2024 16:54
Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 16:28
Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/02/2024 16:21
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
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16/02/2024 16:14
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
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16/02/2024 15:24
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
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28/01/2024 16:07
Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/01/2024 16:06
Mov. [95] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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28/01/2024 15:57
Mov. [94] - Documento
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28/01/2024 13:30
Mov. [93] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/01/2024 13:30
Mov. [92] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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27/01/2024 14:53
Mov. [91] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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27/01/2024 14:53
Mov. [90] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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27/01/2024 14:44
Mov. [89] - Documento
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10/01/2024 00:03
Mov. [88] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar
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12/12/2023 03:13
Mov. [87] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2023 09:54
Mov. [86] - Documento
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04/12/2023 08:56
Mov. [85] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/230212-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/01/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique Neves de Araujo
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01/12/2023 18:30
Mov. [84] - Documento Analisado
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01/12/2023 17:53
Mov. [83] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2023 07:14
Mov. [82] - Ofício
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20/11/2023 18:34
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02458363-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 18:19
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17/11/2023 17:41
Mov. [80] - Documento
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14/11/2023 19:54
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197
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14/11/2023 11:14
Mov. [78] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
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14/11/2023 00:49
Mov. [77] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2023 19:35
Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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13/11/2023 01:59
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2023 17:36
Mov. [74] - Documento Analisado
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08/11/2023 11:14
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
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08/11/2023 10:04
Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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06/11/2023 17:28
Mov. [71] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte autora para apresentar manifestacao acerca da certidao de fl. 105, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, oficie-se a CEMAN para que apresente o cumprimento dos mandados de fls. 83 e 84. Cumpra-se.
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06/11/2023 16:34
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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06/11/2023 07:54
Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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31/10/2023 22:40
Mov. [68] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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31/10/2023 22:39
Mov. [67] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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30/10/2023 09:56
Mov. [66] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
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29/10/2023 18:55
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02417244-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2023 18:47
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19/10/2023 02:46
Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/10/2023 02:46
Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/10/2023 02:46
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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16/10/2023 17:33
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
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13/10/2023 11:44
Mov. [60] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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13/10/2023 11:24
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01395216-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/10/2023 11:10
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09/10/2023 18:01
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02377693-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 17:31
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06/10/2023 16:37
Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/193673-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2023 Local: Oficial de justica - Eveline Jaguaribe
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06/10/2023 16:37
Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/193672-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique Neves de Araujo
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06/10/2023 16:37
Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/193671-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique Neves de Araujo
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06/10/2023 11:09
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/10/2023 11:06
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/10/2023 11:06
Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/10/2023 11:05
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/10/2023 11:05
Mov. [50] - Documento Analisado
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25/09/2023 10:40
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2023 16:46
Mov. [48] - Documento
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11/08/2023 14:16
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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19/06/2023 11:16
Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/05/2023 13:33
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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16/05/2023 13:32
Mov. [44] - Ofício
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25/04/2023 17:52
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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25/04/2023 17:51
Mov. [42] - Ofício
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25/04/2023 17:51
Mov. [40] - Ofício
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25/04/2023 17:50
Mov. [38] - Ofício
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24/04/2023 08:52
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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19/04/2023 17:26
Mov. [36] - Ofício
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19/04/2023 14:45
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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19/04/2023 14:44
Mov. [34] - Ofício
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18/04/2023 13:53
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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17/04/2023 15:33
Mov. [32] - Ofício | N Protocolo: WEB1.23.01999107-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 17/04/2023 15:28
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17/04/2023 11:24
Mov. [31] - Ofício | N Protocolo: WEB1.23.01997892-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 17/04/2023 11:01
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13/04/2023 16:19
Mov. [30] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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11/04/2023 12:31
Mov. [29] - Documento
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11/04/2023 12:28
Mov. [28] - Documento
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11/04/2023 12:23
Mov. [27] - Documento
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11/04/2023 12:19
Mov. [26] - Documento
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11/04/2023 12:17
Mov. [25] - Documento
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11/04/2023 12:13
Mov. [24] - Documento
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03/04/2023 15:01
Mov. [23] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:01
Mov. [22] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:00
Mov. [21] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:00
Mov. [20] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:00
Mov. [19] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:00
Mov. [18] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:00
Mov. [17] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:00
Mov. [16] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 15:00
Mov. [15] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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03/04/2023 14:59
Mov. [14] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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22/03/2023 20:53
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041
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21/03/2023 01:58
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/03/2023 17:16
Mov. [11] - Documento Analisado
-
17/03/2023 22:45
Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/03/2023 20:51
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: 3033
-
10/03/2023 15:45
Mov. [8] - Conclusão
-
10/03/2023 13:03
Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/03/2023 10:58
Mov. [6] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.01925421-3 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 10/03/2023 10:49
-
09/03/2023 01:59
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2023 14:45
Mov. [4] - Documento Analisado
-
07/03/2023 14:50
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/03/2023 17:00
Mov. [2] - Conclusão
-
06/03/2023 17:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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