17/09/2025 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº: 3001458-35.2025.8.06.0049 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE MONTEIRO MACIEL REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo(a) Autor(a), sob pena de indeferimento da petição inicial. Diante disso, verificando-se que a inicial não preenche os requisitos dos art. 14 da Lei n.º 9.099/95 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o regular trâmite processual e/ou o julgamento de mérito, de ofício poderá o Juiz determinar, no prazo adequado, a emenda ou a complementação (CPC, art. 321). No caso dos autos, é essencial para análise da competência do feito, a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora ou demonstre parentesco e/ou coabitação com o titular da comprovante de residência na Cidade de Beberibe/CE anexado, através de uma declaração assinado por este, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Caso a parte autora não adeque sua petição inicial no prazo de concessão, determino que a Secretaria proceda o cancelamento da audiência de conciliação, vindo os autos em seguida conclusos para sentença de extinção.

Providenciado aludido, voltem-me conclusos para decisão inicial.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da assinatura no sistema.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
15/09/2025 17:12

Conclusos para decisão
15/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2026 10:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
15/09/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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