16/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050046-26.2020.8.06.0106 - Apelação Criminal - Jaguaretama - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Antônio Yuri Bessa Diógenes - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV E V, DO CP).

IMPRONÚNCIA.

RECURSO MINISTERIAL.

PLEITO DE PRONÚNCIA DO APELADO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO.

TESTEMUNHAS JUDICIAIS QUE NÃO VISUALIZARAM OS AUTORES DOS DISPAROS NEM SOUBERAM INFORMAR QUEM SERIAM OS AUTORES DO CRIME.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA QUE AFASTOU A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

O ÓRGÃO MINISTERIAL SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O RÉU SEJA PRONUNCIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA JUSTIFICAR SUA PRONÚNCIA E SUBMISSÃO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.4.

A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEMONSTRADA PELO LAUDO CADAVÉRICO (FLS. 51/53), CONSTANTE NOS AUTOS.

CONTUDO, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NÃO FORNECEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE VINCULEM O ACUSADO AO CRIME, SENDO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR OS INDÍCIOS NECESSÁRIOS PARA A PRONÚNCIA. 5.

ASSIM, TEM-SE QUE AS TESTEMUNHAS JUDICIAIS AFIRMARAM, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM VISTO DIRETAMENTE OU OUVIDO FALAR QUEM SERIAM OS AUTORES DOS DISPAROS, NÃO SABENDO INFORMAR, INCLUSIVE, QUAL TERIA SIDO A MOTIVAÇÃO DO DELITO.

ALÉM DISSO, NEGARAM CONHECER O ACUSADO.6.

EM QUE PESE A TESTEMUNHA AUDO NOGUEIRA DA SILVA NETO TER NARRADO, EM SEDE DE INQUÉRITO, QUE O PRÓPRIO APELADO TERIA LHE CONFESSADO A PRÁTICA DO DELITO EM APREÇO (TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 79/81), NÃO CONFIRMOU AS REFERIDAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. 7.

CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA O REFERIDO DEPOIMENTO JUDICIAL SEJA QUESTIONÁVEL TANTO QUE ENSEJOU A REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO , É FORÇOSO RECONHECER QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR AUDO NOGUEIRA NA FASE INQUISITORIAL, ALÉM DE CONSTITUÍREM MERO DEPOIMENTO INDIRETO, POR NÃO TER A TESTEMUNHA PRESENCIADO OS FATOS, NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO.8.

O ART. 414 DO CPP DETERMINA A IMPRONÚNCIA, QUANDO AUSENTES PROVAS DA MATERIALIDADE OU INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PERMITINDO NOVA DENÚNCIA, CASO SURJAM NOVAS PROVAS ANTES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.9.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES REFORÇA QUE A SUBMISSÃO AO JÚRI DEVE OCORRER APENAS QUANDO HÁ JUSTA CAUSA, OU SEJA, UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE INDIQUE O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME.

A DECISÃO NÃO PODE SE BASEAR, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL, CONFORME ART. 155 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO.2.

A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IMPEDE A PRONÚNCIA DO ACUSADO, CONFORME ART. 414 DO CPP.3.

A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA NÃO IMPEDE NOVA DENÚNCIA, DESDE QUE SURJAM PROVAS NOVAS ANTES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.4.

PROVAS EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA, CONFORME ART. 155 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413, 414 E 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PA, APR Nº 0004222-15.2009.814.0039, REL.

DES.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, J. 06.02.2023; TJ-MT, APR Nº 0013161-90.2008.811.0042, REL.

DES.

PEDRO SAKAMOTO, J. 18.04.2023; TJ-MG, REC.

SENTIDO ESTRITO Nº 1.0421.16.000426-0/001, REL.

DES.

PEDRO VERGARA, J. 26.07.2022..ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0050046-26.2020.8.06.0106, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO APELADO ANTÔNIO YURI BESSA DIÓGENES.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Fernando Antônio Bezerra Freire (OAB: 20581/CE)
15/09/2025 14:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/09/2025 14:19

Mover Obj A
15/09/2025 14:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/09/2025 10:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 15:43

Juntada de Acórdão
10/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/09/2025 14:00

Julgado
04/09/2025 11:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:05

Inclusão em Pauta
27/08/2025 16:05

Para Julgamento
27/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/08/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 19:03

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 12:50

Juntada de Petição
13/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 13:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/12/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:43

Expedição de Ofício.
30/08/2024 15:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
30/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:14

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
23/05/2024 16:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
23/05/2024 16:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
23/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:53

Movido para fila Analisado - ApCrim
22/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/05/2024 11:17

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2024 11:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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