18/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000541-39.2025.8.06.0300 Autor: MARIA AURICE LEANDRO DA SILVA Promovido: REU: BANCO MAXIMA S.A. DESPACHO

Vistos. RECEBO a petição inicial, vez que a ação atende aos requisitos legais e pressupostos processuais pertinentes.         DEFIRO a justiça gratuita por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil- (CPC), ressalvando, todavia, a possibilidade da parte promovida demonstrar, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido.      Com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à parte requerida comprovar a existência de relação contratual válida e regular com a parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.476.261/RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014).      Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada.

Inobstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes.     Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.      Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em 15 (quinze) dias.           Cumpra-se.        Expedientes Necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital.        Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
10/06/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
12/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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