17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0043628-53.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública coletiva que visa o ressarcimento de expurgos inflacionários. O presente feito se trata de pedido de execução individual de sentença transitada em julgado em Ação Civil Pública.

Nesse contexto, impende salientar que a sentença condenatória proferida na ação coletiva não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento direto de sentença.

Ela deve ser precedida de liquidação, pois cabe ao promovente comprovar a titularidade do direito alegado e demonstrar o valor devido, uma vez que não foi parte nos autos da ação civil pública transitada em julgado, mas apenas beneficiário em virtude do efeito erga omnes oriundo daquela decisão, obedecendo aos ditames processuais atinentes que exigem procedimento próprio e específico (CPC, arts. 509, II, e 511). O Resp. 1.247.150/PR (Tema 482), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, define que a sentença genérica proferida em ação civil coletiva não imputa ao vencido dívida certa, mas estipula tão somente a responsabilidade pelos danos suportados pelos poupadores, o que exige prévia liquidação pelo procedimento comum. Diante disso, determino a correção da classe processual para "Liquidação pelo Procedimento Comum" e do assunto para "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", regida pelos arts. 509, II, e 511 do CPC. Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados constituída, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, de conforme artigo 511 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
11/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
10/11/2024 09:51

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/02/2023 16:37

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2023 17:12

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/02/2023 17:07

Mov. [63] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
09/12/2022 23:53

Mov. [62] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2022 21:03

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0778/2022 Data da Publicacao: 08/12/2022 Numero do Diario: 2983
05/12/2022 11:54

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2022 08:50

Mov. [59] - Documento Analisado
01/12/2022 21:48

Mov. [58] - Mero expediente | Em razao disso, intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, pelo Dje, para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade da suspensao do presente processo, em face da afetacao do tema em questao. Expe
19/08/2021 17:19

Mov. [57] - Encerrar análise
17/08/2021 13:44

Mov. [56] - Certidão emitida
17/08/2021 13:44

Mov. [55] - Decurso de Prazo
01/07/2021 10:09

Mov. [54] - Concluso para Despacho
30/06/2021 13:20

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02151084-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2021 13:04
21/06/2021 09:36

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
19/06/2021 09:02

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02127849-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/06/2021 08:47
11/03/2021 21:13

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
11/03/2021 21:13

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
11/03/2021 21:13

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
10/03/2021 06:47

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2021 19:51

Mov. [46] - Documento Analisado
08/03/2021 15:39

Mov. [45] - Mero expediente | Intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, anexar aos autos declaracao assinada por ela propria, com manifestacao de renuncia ao direito de aderir ao acordo coletivo homologado pela Suprema Corte nos autos da ADPF 1
05/12/2019 07:28

Mov. [44] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 264;STF RG 265
17/01/2019 12:08

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
14/01/2019 12:58

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01014796-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2019 12:46
22/10/2018 13:59

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
09/10/2018 09:25

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10590695-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2018 08:49
05/03/2018 11:05

Mov. [39] - Concluso para Despacho
14/11/2017 14:23

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2016; Portaria FCB 849/2017
14/11/2017 14:23

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2016; Portaria FCB 849/2017
30/10/2017 12:11

Mov. [36] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
30/10/2017 11:54

Mov. [35] - Certidão emitida
04/09/2017 14:28

Mov. [34] - Concluso para Despacho
04/08/2016 08:36

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
26/08/2015 15:01

Mov. [32] - Conclusão
16/10/2013 12:00

Mov. [31] - Conclusão
16/10/2013 12:00

Mov. [30] - Petição
18/06/2013 17:48

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
02/05/2013 14:57

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2013 14:56

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao juntada de procuracao - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2012 14:23

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
12/12/2011 13:17

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2011 12:24

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2010 17:21

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2010 15:47

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/2010 11:34

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2009 16:08

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2009 17:16

Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2009 08:16

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
29/05/2008 09:04

Mov. [17] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DRA. RITA DIOGENES - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/05/2008 12:58

Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE DJ PARA FAZER - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2008 14:46

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO PROC. PLANO BRESSER - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2007 14:17

Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR CONTESTACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2007 09:45

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
30/11/2007 17:21

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2007 14:24

Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR AR C/ FUNC. PAULO CESAR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/2007 15:45

Mov. [10] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. DA CARTA DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2007 15:44

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO TRIRAR COPIA DO DESPACHO P/ JUNTAR NA CARTA DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2007 14:15

Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDIR CARTA DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2007 14:23

Mov. [7] - Concluso | CONCLUSO DISPACHO INICIAS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2007 15:12

Mov. [6] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2007 15:03

Mov. [5] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2007 15:03

Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO planos bresser e verao - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2007 14:09

Mov. [3] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2007 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco
14/06/2007 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Francisco das Chagas Paiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2007

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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