12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 3001219-02.2025.8.06.0091. Autor(a): Maria Matias de Almeida. Réu: Banco Bradesco S.A.. Vistos em conclusão. À saída, ressalto que no Sistema dos Juizados Especiais existe regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC).

Aplicando-se o critério da especialidade, resolve-se o conflito aparente de normas com a nova redação do CPC para concluir-se que continua o juízo a quo responsável pelo recebimento ou não do recurso, como mesmo orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE.

Veja-se: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Observa-se que o recurso foi interposto de modo tempestivo, e que o recorrente, segundo os autos, é pessoa hipossuficiente (Ids 138955724 e 138957780), razão por que defiro a gratuidade judiciária, por isso desnecessário o recolhimento das custas inerentes ao preparo. Também se observa, em análise a peça de irresignação, o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado interposto pelo(a) demandante, em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal. Intimações e expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.
06/06/2025 06:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:04

Juntada de Petição
19/02/2024 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2024 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2024 15:52

Documento Analisado
13/02/2024 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 09:29

Conclusos
07/02/2024 23:03

Juntada de Petição
15/12/2023 18:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/12/2023 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2023 17:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:46

Documento Analisado
13/12/2023 14:44

Juntada de Informações
12/12/2023 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:24

Conclusos
28/09/2023 17:37

Juntada de Petição
20/09/2023 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2023 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2023 11:22

Documento Analisado
12/09/2023 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:28

Juntada de Petição
27/07/2023 13:58

Conclusos
26/07/2023 16:08

Juntada de Petição
26/07/2023 16:08

Processo entranhado
26/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2023 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2023 16:48

Documento Analisado
14/07/2023 16:47

Juntada de Informações
12/07/2023 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 16:56

Juntada de Petição
27/02/2023 22:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/02/2023 13:01

Conclusos para julgamento
10/02/2023 15:52

Juntada de Petição
07/02/2023 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2023 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2023 13:51

Documento Analisado
27/01/2023 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2022 15:22

Conclusos
24/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:10

Juntada de Petição
28/09/2022 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
26/09/2022 12:08

Documento Analisado
23/09/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:33

Apensado ao processo
05/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
30/08/2022 12:07

Conclusos para decisão
29/08/2022 17:32

Juntada de Petição
08/08/2022 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2022 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2022 13:51

Documento Analisado
02/08/2022 16:06

Embargos
18/07/2022 10:20

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:58

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 20:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
15/06/2022 10:56

Documento Analisado
14/06/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:30

Conclusos
27/05/2022 09:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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