TJCE - 3075784-13.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº 3075784-13.2025.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ROSEMEIRE VIRGINIO DE SOUSA INVENTARIADO: RAIMUNDA VIRGINIO DE SOUSA   SENTENÇA   Vistos em conclusão.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado com o objetivo de levantar valores deixados pelo falecimento de Raimunda Virginio de Sousa, consistentes na restituição de imposto de renda e no saldo decorrente de ajuste de contas da pensão militar. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.

A requerente formulou pedido de alvará judicial em ação autônoma, quando, na verdade, deveria ter requerido a liberação dos valores nos próprios autos do Arrolamento Comum nº 0235337-84.2024.8.06.0001, que tramitou perante a 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza.

Trata-se, portanto, de hipótese em que o levantamento dos valores deve ser requerido por meio de sobrepartilha, nos autos do inventário ajuizado anteriormente.

Nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 2.022 do Código Civil, estão sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados ou quaisquer outros bens descobertos após a partilha.

Dessa forma, resta caracterizada a ausência de interesse processual, uma vez que o pedido formulado não atende ao critério da adequação, comprometendo a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido.

Adota-se, nesse contexto, a teoria clássica do trinômio utilidade, necessidade e adequação, sendo certo que a via eleita não é idônea para alcançar o resultado pretendido.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.     FORTALEZA, 12 de setembro de 2025.

Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito